Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2022
LEI N°864/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°864/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 833/2022, QUE VERSA SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica acrescido ao parágrafo Único do Art. 45, da Lei Municipal de nº 833 de 03 de janeiro de 2022, e Quadro de Cargos, Nomenclatura e Vencimentos da Secretaria de Governo, o inciso XV, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45°. Compete à Secretaria Municipal de Governo:
[...]
Parágrafo único: A estrutura interna da Secretaria de Governo é a seguinte:
[...]
XV – Diretor do Departamento de Trânsito Municipal.
SECRETARIA DE GOVERNO
Cargo em Comissão
Quantidade de Vagas
Nomenclatura
Vencimento
Diretor do Departamento de Trânsito Municipal
01
DA-1
R$2.000,00
Art. 2º. Fica acrescido ao parágrafo Único do Art. 55, da Lei Municipal de nº 833 de 03 de janeiro de 2022, e Quadro de Cargos, Nomenclatura e Vencimentos da Secretaria de Assistência Social, os incisos XIV e XV, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55°. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
[...]
Parágrafo único. A estrutura interna da Secretaria de Assistência Social é a seguinte:
[...]
XIV – Coordenadoria de Promoção de Políticas de Proteção à diversidade Sexual;
XV – Coordenadoria de Promoção de Políticas para a Igualdade Racial;
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cargo em Comissão
Quantidade de Vagas
Nomenclatura
Vencimento
Coordenador de Promoção de Políticas de Proteção à diversidade Sexual
01
DA-1
R$ 1.200,00
Coordenador de Promoção de Políticas para Igualdade Racial
01
DA-1
R$ 1.200,00
Art. 3°. Fica acrescido ao parágrafo Único do Art. 53, da Lei Municipal de nº 833 de 03 de janeiro de 2022, bem como Quadro de Cargos, Nomenclatura e Vencimentos da Secretaria de Saúde, os incisos XXV e XXVI, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53°. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
[...]
Parágrafo único. A estrutura interna da Secretaria de Municipal de Saúde é a seguinte:
[...]
XXV – Diretor do Centro de Fisioterapia.
XXVI – Diretor da Farmácia do Município.
SECRETARIA DE SAÚDE
Cargo em Comissão
Quantidade de Vagas
Nomenclatura
Vencimento
Diretor do Centro de Fisioterapia
01
DA
R$ 2.000,00
Diretor da Farmácia do Município
01
DA
R$ 2.000,00
Art. 4. Fica acrescido ao parágrafo Único do Art. 59, da Lei Municipal de nº 833 de 03 de janeiro de 2022, bem como e Quadro de Cargos, Nomenclatura e Vencimentos da Secretaria de Infraestrutura, o inciso XVII, passando a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 59°. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
[...]
Parágrafo único. A estrutura interna da Secretaria de Infraestrutura é a seguinte:
[...]
XVII – Diretor de Frotas e Manutenção de Veículos.
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Cargo em Comissão
Quantidade de Vagas
Nomenclatura
Vencimento
Diretor de Frotas e Manutenção de Veículos
01
DA
R$ 2.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 19 de outubro de 2022.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL
1.1 Diretor do Departamento de Trânsito Municipal - formular, propor, gerir e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento da mobilidade urbana; estudar, planejar, gerir, integrar, fiscalizar e controlar os transportes individuais e coletivos do Município; executar os serviços de trânsito da competência do Município e os que eventualmente lhe sejam delegados pelos poderes competentes, na forma legal própria;
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Coordenador de Promoção de Políticas de Proteção à diversidade Sexual - Promove, elabora, coordena, desenvolve e acompanha programas, projetos e atividades visando a efetiva atuação em favor do respeito à dignidade da pessoa humana da população LGBTQIA+, independentemente da orientação sexual e da identidade de gênero. Uma das frentes de atuação da Coordenação é receber e encaminhar denúncias de discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, além de dar encaminhamento às denúncias de discriminação contra pessoas que se enquadrem neste grupo social. Tem ainda como objetivo combater a LGBTfobia, promovendo campanhas e palestras de divulgação da legislação e de outros marcos legais referentes ao segmentoLGBTQIA+. Também trabalha a cultura do respeito, desenvolvendo projetos de capacitação e formação a partir da temática"Direitos Humanos e Diversidade Sexual”.
Coordenador de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial -tem como função coordenar a formulação e implementação de políticas públicas e de diretrizes para a promoção da igualdade racial no Município; articular ações governamentais de enfrentamento e combate à discriminação racial de indivíduos e grupos étnicos, com ênfase nas comunidades quilombolas, indígenas, religiões de matriz africana, cultura cigana e demais comunidades tradicionais; monitorar, acompanhar e avaliar a implementação das políticas e do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município; apoiar e fortalecer ações e deliberações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial; e participar das ações voltadas para a integração das políticas no âmbito do Governo do Município.
SECRETARIA DE SAÚDE.
Diretor do Centro de Fisioterapia - Elaborar as escalas de trabalho e definir cronograma de férias, conforme normativas legais; Participar da realização das avaliações de desempenho dos colaboradores que estão sob seu acompanhamento; Participar de Grupos de Trabalho, Comissões e Reuniões Administrativas relacionadas à sua função, determinadas pela Secretaria; Encorajar o grupo sob seu acompanhamento para a elaboração de protocolos e procedimentos operacionais padrão, assim como participar da mesma, conforme as exigências legais; Promover a integração de toda a equipe sob o seu acompanhamento e mantê-la ciente das exigências institucionais, por meio de reuniões ou informativos; - buscar soluções para eventuais ocorrências e/ou alterações na unidades sob sua responsabilidade, de acordo com normas legais; Manter a secretaria informada sobre quaisquer ocorrências, irregularidades e/ou alterações na sua área de responsabilidade; Participar de reuniões e visitas clínicas relacionadas ao centro; Prestar assistência ao paciente, conforme atribuições do Fisioterapeuta; Prestar assistência segura, humanizada e individualizada aos pacientes críticos; Participar da elaboração da política municipal de saúde; Executar outras atribuições afins.
Diretor da Farmácia – Supervisionar e dirigir o andamento do setor de farmácia junto ao município, sendo responsável por planejar, organizar, e controlar as atividades desenvolvidas no âmbito da farmácia; Dirige a forma e modo de fornecimento de entrega dos medicamentos e demais fármacos, mantendo todo o controle sobre a política afeta ao serviço do setor; Manter metas e cumprir os deveres emanados de autoridade administrativa superior; Elaborar plano de trabalho, empregando técnicas que tragam eficiência ao serviço público; Elaborar estratégia de serviço; Participar de reuniões e demais atos a fim de aprimorar os serviços prestados à população; dentre outras atividades afins.
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Diretor de Frota e Manutenção de Veículos - Dirigir as atividades envolvendo os veículos lotados na respectiva secretaria, desde o controle junto aos motoristas até os serviços de reparação; Controlar e manter à disposição do superior hierárquico todo o andamento da frota, controlando a distribuição de escala, divisão no trabalho; Tratar direto com fornecedores de suprimentos, como peças, combustível e outros. Gerar relatórios de custos e de produtividade. Controlar abusos na utilização dos veículos. Gerenciar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos. Elaborar e supervisionar o controle sobre consumo médio dos veículos, custo mensal, controle no abastecimento. Analisar e apontar a hora certa para ampliar, reduzir ou trocar a frota; dentre outras atividades afins.