Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2020
LEI Nº. 761 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 761 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
Torna obrigatória a instalação de válvulas de escape de ar em todas os finais da rede de abastecimento de água, pela companhia de Águas e Esgotos do Ceara – CAGECE, no âmbito do Município de Altaneira.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica obrigatória a instalação pela Companhia de Abastecimento de Aguas e Esgotos do Estado do Ceará – CAGECE, concessionária do serviço neste Município, com outorga através da Lei Municipal, de válvulas de escape de ar, a ser colocados no final de cada rede de agua.
Art. 2º. Fica Estabelecido o prazo de até cento e vinte e dias, para cumprimento da presente lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, aos 15 dias de setembro de 2020.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal