Gabinete do Prefeito · 1 de março de 2024
LEI N°007/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°007/2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica Autorizado o Reajuste Setorial no percentual de 13,94% no vencimento base dos servidores civis do Poder Executivo municipal de Altaneira-CE elencados no Anexo I desta lei.
Art. 2º. Fica Autorizado o Reajuste Setorial no percentual de 10% no vencimento base dos servidores civis do Poder Executivo municipal de Altaneira-CE elencados no Anexo II desta lei.
Art. 3º. Fica Autorizado o Reajuste Setorial no percentual de 6,97% no vencimento base dos servidores civis do Poder Executivo municipal de Altaneira-CE elencados no Anexo III desta lei
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de fevereiro de 2024.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS
SIMB
SALARIO ATUAL
13,94%
TOTAL
Auxiliar Administrativo
AXD
R$1.415,34
R$197,29
R$1.612,63
Auxiliar de Enfermagem
ASE
R$1.415,34
R$197,29
R$1.612,63
Digitador
DIG
R$1.415,34
R$197,29
R$1.612,63
Eletricista
ELE
R$1.415,34
R$197,29
R$1.612,63
Motorista
MTA
R$1.415,34
R$197,29
R$1.612,63
Técnico de Higiene Dentário
THD
R$1.415,34
R$197,29
R$1.612,63
Técnico em enfermagem
TEN
R$1.415,34
R$197,29
R$1.612,63
ANEXO II
CARGOS
SIMB
SALARIO ATUAL
10%
TOTAL
Agente Administrativo
AAD
R$1.698,43
R$169,84
R$1.868,27
Técnico em Agropecuária
TAG
R$1.739,04
R$173,90
R$1912,94
Operador de Máquina
OPM
R$1.739,04
R$173,90
R$1.912,94
Técnico em Informática
TCI
R$1.739,04
R$173,90
R$1912,94
ANEXO III
CARGOS
SIMB
SALARIO ATUAL
6,97%
TOTAL
Assistente Social
ASO
R$2.434,66
R$169,70
R$2.604,36
Enfermeiro
ENF
R$3.989,65
R$278,08
R$4.267,73
Farmaceutico
FAR
R$2.296,85
R$160,09
R$2.456,94
Fisioterapeuta
FIS
R$2.434,66
R$169,70
R$2.604,36
Nutricionista
NUT
R$3.246,21
R$226,26
R$3.472,47
Odontólogo
OSP
R$4.688,35
R$326,78
R$5.015,13
Psicólogo
PSC
R$2.434,66
R$169,70
R$2.604,36