Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2019
LEI Nº. 743 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 743 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
“Altera a Lei 532/2011.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Art. 6º da Lei Municipal nº 532 de 29 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. As diárias corresponderão aos seguintes valores:
I – servidores do quadro permanente e comissionados:
a) Região Cariri e Centro Sul do Estado: R$ 50,00 (cinquenta reais);
b) Capital e demais regiões do interior do Estado: 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
c) outros Estados da Federação: R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais);
II - Secretários e Procuradores:
a) Região Cariri e Centro Sul do Estado: R$ 100,00 (cem reais);
b) Capital e demais regiões do interior do Estado: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais);
c) Outros Estados da Federação: R$ 500,00 (quinhentos reais);
III - Prefeito e Vice-Prefeito;
a) Região Cariri e Centro Sul do Estado: R$ 120,00 (cento e vinte reais);
b) Capital e demais regiões do interior do Estado: R$ 350,00(trezentos e cinquenta reais);
c) Outros Estados da Federação: R$ 600,00(seiscentos reais);”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 19 de setembro de 2019.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal