Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2017
LEI Nº 692 DE 20 DE JUNHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 692 DE 20 DE JUNHO DE 2017
Estabelece a realização nas escolas da rede municipal de ensino nas séries 8ª e 9ª, o estudo da “Constituição em Miúdos”, na forma que indica e oferece outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Durante a primeira semana do mês de setembro, nas escolas da rede municipal de ensino, será realizada nas turmas do 8º e 9º ano, o Estudo da “Constituição em Miúdos”, que consistirá em:
I – promover, fomentar e estimular o estudo e a compreensão da Constituição Federal tendo como base a “Constituição em Miúdos”;
II – expandir a noção cívica dos estudantes, despertando-lhes o interesse em conhecer as leis que regem nosso país, estado e município, e a aprendizagem sobre os instrumentos que garantem seus direitos constitucionais, assim como dos seus deveres para a construção de uma sociedade melhor e mais justa;
III – promover a divulgação através da apresentação final do estudo a ser realizado pelos alunos junto à comunidade por diferentes estratégias pedagógicas.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com as direções das escolas e o corpo docente, definirão os tópicos e a forma da aplicação desta lei.
Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Educação, autorizada a instituir a premiação em pecúnia, troféu e/ou medalhas, destinadas a premiar os discentes que melhor apresentem resultados.
Art. 4º. É competente a Secretaria Municipal de Educação, para expedir os atos que se fizerem necessários a regulamentação desta lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 20 de junho de 2017.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal