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Congresso

Gabinete da Prefeita · 7 de novembro de 2025

LEI Nº 990/2025, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 990/2025, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Os Feriados Municipais em Altaneira são os seguintes:

I - Religiosos:

a) Dia de São José (19 de março);

b) Dia da Padroeira (15 de outubro)

c) Corpus Christi;

d) Sexta-Feira da Paixão

II - Festivos e cívicos:

a) Segunda e Terça-feira de Carnaval;

b) Dia Nacional da Consciência Negra (20 de novembro);

c) Dia do Município (18 de dezembro).

Art. 2°. VETADO

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.

Altaneira - CE, em 06 de novembro de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3838, em 7 de novembro de 2025. Código identificador 1F506DD1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.