Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2021
LEI Nº 797
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 797
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica vedada a contratação, nomeação para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Altaneira, de pessoas que tenham sido condenadas nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”.
Parágrafo Único. A vedação de que trata a presente Lei se inicia com a condenação em decisão transitada ou em julgado, e se extingue com o comprovado cumprimento integral da pena.
Art. 2º. A pessoa Contratada ou o Servidor Público nomeado que se enquadre nas disposições do Art. 1º desta Lei, deverá ter o contrato rescindido ou ser exonerado dentro de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a regulamentação desta Lei, contados a partir da sua publicação.
Art. 4º. Em consonância com o Art. 116 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Altaneira: São deveres do Servidor III – observar as normas legais e regulamentares. Se tratando da aprovação deste projeto de Lei far-se-á necessário o cumprimento dessa medida administrativa pautada nesta propositura.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 20 dias de setembro de 2021.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal