Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2013
LEI Nº.597 DE 17 DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.597 DE 17 DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal aos servidores, agentes políticos e colaboradores que se deslocam a serviço do município de Altaneira e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Para efeito de concessão de diárias são considerados beneficiários os servidores do Município, os agentes políticos, agentes públicos, servidores efetivos e comissionados, os contratados temporariamente bem como os colaboradores eventuais, estes últimos definidos como aqueles que não possuem vínculo com a Administração Municipal, nem estando formalmente prestando, de maneira continuada, serviços técnico-administrativos, tenham sido chamado para prestarem algum tipo de colaboração com o município de Altaneira, mesmo que de forma transitória.
Art. 2º - Os Conselheiros Tutelares e os membros dos Conselhos Municipais que, expressamente autorizados pelo Prefeito, se ausentarem do Município para comparecer a encontros, reuniões, treinamentos, conferências, relacionados com matéria da especialidade do Conselho a que pertençam, ou para tratar de assunto específico deste, fazem jus a transporte e diárias, nos termos previstos nesta Lei.
Art. 3º - Os servidores contratos temporariamente na forma do artigo 37, inciso IX da constituição Federal fazem jus a transporte e a diárias quando a serviço do Município nos termos dessa lei.
§1º. Considera-se afastamento a serviço, para efeito desta Lei, o cumprimento de atribuições funcionais normais, ou especiais, determinadas respectivamente por chefia superior ou pelo Prefeito, em Portaria numerada e devidamente fundamentada.
§ 2º. Entende-se por interesse da Administração, a participação em cursos, estágios, congressos ou outra modalidade de aperfeiçoamento, diretamente relacionada com o cargo ou função, além de viagens junto a órgãos públicos e de interesses gerais para a administração municipal.
§ 3º - O valor das diárias será reajustado anualmente através de Decreto aplicando-se o mesmo índice de reajuste de vencimentos e/ou revisão geral anual aplicável aos servidores municipais.
Art. 2º. A portaria, que determinar o afastamento do agente político ou administrativo, conterá:
I - o nome e o respectivo cargo ou função, do beneficiado;
II - o local e o período de deslocamento, neste incluído o dia de partida e o dia de retorno;
III - uma descrição genérica das atribuições a serem cumpridas e a forma e o prazo de demonstração dos resultados obtidos;
IV - a importância unitária e total a ser paga;
V - a autorização de pagamento pelo ordenador de despesa.
Art. 4º. Sob pena de responsabilidade funcional, as diárias pagas a maior ou concedidas por afastamento que não se realizou, serão restituídas, de uma só vez e integralmente, pelo beneficiário, no prazo de cinco dias úteis, contados do dia da ciência da não realização do afastamento.
Art. 5º. O pagamento de diárias instituído por esta Lei terá caráter de verba indenizatória, não integrando o respectivo vencimento, gratificação ou subsídio para quaisquer efeitos.
Art. 6º. As diárias serão concedidas por dia de afastamento ou período superior a vinte e quatro horas, incluindo pernoite e destinam-se a indenizar o agente político ou servidor de despesas com alimentação e hospedagem e locomoção no destino.
I - para deslocamento por período de doze horas ou menos, que não envolve pernoite, será concedida apenas meia diária, ou seja, cinquenta por cento, do valor da diária.
II - as diárias serão concedidas antecipadamente, a partir da assinatura da portaria que as conceder.
III - em caso de deslocamento do agente político ou servidor para fora do território nacional, a autoridade competente poderá conceder diárias em dobro ao valor fixado para outros Estados da Federação.
§ 1º. A concessão de diária fica condicionada à existência de cotas orçamentária e financeira disponíveis.
§ 2º. A diária de viagem será devida, também, a servidores cedidos ao Poder Executivo Municipal por qualquer órgão da Administração Pública Estadual e Federal, observados os requisitos desta Lei.
Art. 7º. As diárias corresponderão aos seguintes valores:
I – servidores do quadro permanente, comissionados, Conselheiros Tutelares, membros dos Conselhos Municipais, os contratados temporariamente e Demais colaboradores:
a) Região Cariri e Centro Sul do Estado: R$ 40,00 (quarenta reais);
b) Capital e demais regiões do interior do Estado: 140,00 (cento e quarenta reais);
c) outros Estados da Federação: R$ 200,00 (duzentos reais);
II - Secretários e Procuradores:
a) Região Cariri e Centro Sul do Estado: R$ 50,00 (cinquenta reais);
b) Capital e demais regiões do interior do Estado: R$ 200,00 (duzentos reais);
c) Outros Estados da Federação: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
III - Prefeito e Vice-Prefeito;
a) Região Cariri e Centro Sul do Estado: R$ 80,00;
b) Capital e demais regiões do interior do Estado: R$ 300,00(trezentos reais);
c) Outros Estados da Federação: R$ 500,00(quinhentos reais);
Parágrafo único. Os valores constantes na tabela acima serão reajustados nos mesmo índices de reajuste dos vencimentos dos servidores municipais.
Art. 8º. A concessão de diárias e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, é ato exclusivo dos Gestores Municipais.
§ 1º. As diárias deverão ser solicitadas, com antecedência mínima de 48(quarenta e oito ) horas, pelo Secretário Municipal ou pelo Procurador Geral do Município, da data prevista para o seu deslocamento, através de formulário próprio a ser disponibilizado pela Tesouraria.
§ 2º. As passagens, caso não seja utilizado veículo oficial ou locado, serão fornecidas pela Administração Municipal, a cargo do fundo a que estiver vinculado o servidor ou agente político.
Art. 9º. As despesas com locomoção no destino serão custeadas com recursos da diária recebida.
Art. 10. Observada a conveniência de horário, o transporte coletivo preferirá a qualquer outro meio de deslocamento e, no caso de passagens aéreas, será escolhida a tarifa de menor custo, desde que contemplada a possibilidade de mudança de horário ou transportador.
Art. 11. Quando do retorno, o agente político ou servidor deverá apresentar o bilhete de passagem utilizado no prazo de cinco dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao retorno.
Art. 12. Quando o período de afastamento do agente político ou servidor se estender até o exercício seguinte, a totalidade das despesas com diárias e locomoção recairá no exercício de início, e sempre ficará condicionada aos limites dos recursos orçamentários desse exercício.
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão à conta das dotações próprias de cada Secretaria ou Fundo.
Art. 14. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 17 de dezembro de 2013.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal
ARIOVALDO SOARES TELES
Secretário de Administração e Finanças