Gabinete do Prefeito · 14 de junho de 2021
LEI Nº 783
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 783
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL LAGOA DE SANTA TEREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado, nos termos do Art. 11 dos Atos das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Altaneira, o PARQUE MUNICIPAL LAGOA DE SANTA TEREZA, localizado nas margens da Lagoa Santa Tereza, com acesso as avenidas Santa Tereza e Carneiro de Almeida e à rua Apolônio de Oliveira, bairro Centro, zona urbana deste município, considerado espaço territorial ecológico.
Art. 2º. São objetivos da criação do Parque Municipal Lagoa de Santa Tereza:
I - Preservar a flora, a fauna e a paisagem;
II - Preservar a formação vegetal existente;
III - Desenvolver a educação ambiental;
IV - Oferecer oportunidade para a recreação pública;
V - Proporcionar facilidade para a investigação e outros fins de índole científica.
VI - A preservação dos cursos d’água existentes na área;
VII - A recuperação da mata ciliar, a realização de pesquisas científicas;
VIII - A recuperação de áreas degradadas;
IX – Fomentar e desenvolver o turismo ecológico;
X - O desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza;
XI – Fomentar a atividade econômica sustentável.
Art. 3º. O Parque Municipal Lagoa de Santa Tereza poderá também ser destinado para fins culturais, educativos, recreativos e esportivos, constituindo-se em um bem público do Município, destinado ao uso comum da população.
Art. 4º. Aplicam-se ao Parque Municipal Lagoa de Santa Tereza, as disposições pertinentes, contidas na Legislação Federal, Estadual e Municipal, ficando o Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias e convênios com órgãos das esferas estadual e federal ou internacional, inclusive, entidades privadas, para a viabilização deste projeto para o alcance do objetivo fixado nesta Lei.
Art. 5º. Fica o Município de Altaneira obrigado à cadastrar-se e/ou realizar habilitação do parque junto aos órgãos ambientais federais e estaduais, dentro do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses após a entrada em vigor da presente lei, com o fim de cumprir todas as obrigações e direitos de competência do Município.
Art. 6º. Fica expressamente proibido em toda a área do Parque Municipal Lagoa de Santa Tereza, qualquer espécie de parcelamento do solo, assim como alteração de uso e destruição.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a remoção das edificações ora existentes, ainda que de forma parcial, que não sejam parte do Parque.
Art. 7º. O Parque Municipal Lagoa de Santa Tereza, contará com uma infraestrutura adequada, definida e implementada pelo Poder Executivo Municipal, através das ações integrantes de um programa ambiental específico.
Art. 8º. A fim de compatibilizar a preservação com os diversos usos previstos na área, serão elaborados estudos, visando o manejo ecologicamente adequado e que constituirá o Plano de Manejo do Parque a ser contemplado na regulamentação da presente lei.
Parágrafo único. Fica o Executivo Municipal encarregado de realizar a revitalização da área da lagoa, com a implantação de políticas públicas ecológicas, podendo firmar convênios ou parcerias para a realização do previsto no presente.
Art. 9º. Fica criado o Conselho Municipal do Parque Municipal Lagoa de Santa Tereza, que tem por objetivo a organização geral do parque, tendo caráter consultivo, paritário e será composto por órgãos governamentais e não-governamentais, composto por 06 (seis) membros, sendo:
I- 02 (dois) representantes do poder executivo;
II- 01 (um) representante do poder legislativo;
III- 03 (três) representantes da sociedade civil.
Parágrafo único. As entidades que terão representação no conselho serão regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a desapropriação dos imóveis particulares que estejam localizados na área do parque.
Parágrafo único. O pagamento correspondente à desapropriação será precedido de comprovação da propriedade e/ou posse nos termos da lei.
Art. 11. Os recursos destinados à implantação e manutenção do “Parque Municipal Lagoa de Santa Tereza”, serão oriundas de dotação orçamentária do município, permitida a abertura de créditos suplementares.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 11 dias de junho de 2021.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal