Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2022
LEI Nº 835
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 835
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 709/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Art. 9º da Lei Municipal nº 709/2017, que dispõe sobre o sistema municipal de ensino, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. O Conselho Municipal de Educação constitui-se de 07(sete) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo sua composição da seguinte forma.
I - 2 (dois) representantes dos órgãos governamentais do Município, indicados pelo Prefeito, sendo pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação.
II - 2 (dois) representantes dos professores das escolas públicas municipais, especialmente do ensino fundamental I e II.
III - 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
IV - 2 (dois) representantes dos pais dos alunos.
§ 1º. Cada órgão de representação contida nos Incisos do caput, com direito a vaga de titular deverá apresentar um suplente;
§ 2º. O suplente assumirá a vaga do titular nos casos de impedimento, afastamento ou pedido de desligamento deste do Conselho.
Art. 2º. O art. 17 e art. 18, ambos da Lei Municipal nº 709/2017, passará a conter a seguinte redação.
Art. 17. O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação acompanhará o controle social sobre repartição, a transparência e a aplicação dos recursos do fundo municipal, conforme previsão da Lei Federal nº 14.113/2020.
Art. 18. O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação constitui – se de 09(nove) membros e terá a seguinte composição.
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública;
§ 1º. Cada órgão de representação contida nos Incisos do caput, com direito a vaga de titular deverá apresentar um suplente;
§ 2º. O suplente assumirá a vaga do titular nos casos de impedimento, afastamento ou pedido de desligamento deste do Conselho.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 21 de janeiro de 2022.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal