Gabinete da Prefeita · 18 de março de 2026
LEI Nº 1.008/2026, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.008/2026, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos bases dos servidores civis efetivos do poder executivo do Município de Altaneira - CE, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o reajuste no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) no vencimento base dos servidores civis do Poder Executivo municipal de Altaneira - CE, elencados no Anexo I desta lei.
Art. 2º. Fica autorizado o reajuste do valor de plantão, no mesmo percentual, para os servidores civis do Poder Executivo municipal de Altaneira - CE, elencados no Anexo II desta lei.
Art. 3º. Não se aplica o disposto nesta Lei aos servidores que tenham sido contemplados com reajuste remuneratório por meio de lei específica no exercício financeiro de 2025, hipótese em que prevalecerá, como vencimento base, aquele fixado nas respectivas leis.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário, e retroagindo seus efeitos, inclusive financeiros, a 1º de janeiro de 2026.
Altaneira - CE, em 17 de março de 2026.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal
ANEXO I
CARGO
SIMB.
VENCIMENTO BASE EM 2025
VENCIMENTO BASE EM 2026
Auxiliar Administrativo
AXD
R$ 1.733,57
R$ 1.807,42
Auditor Fiscal
AUD
R$ 2.744,47
R$ 2.861,38
Digitador
DIG
R$ 1.733,57
R$ 1.807,42
Eletricista
ELE
R$ 1.733,57
R$ 1.807,42
Educador Físico
EDF
R$ 2.676,75
R$ 2.790,78
Motorista
MTA
R$ 1.733,57
R$ 1.807,42
Motorista Categoria “D”
MOT-D
R$ 1.733,57
R$ 1.807,42
Técnico de Higiene Dentário
THD
R$ 1.733,57
R$ 1.807,42
Técnico em Enfermagem
TEN
R$ 1.733,57
R$ 1.807,42
Técnico em Recursos Humanos
TRH
R$ 1.916,72
R$ 1.998,37
Técnico em Segurança do Trabalho
TSG
R$ 3.090,62
R$ 3.222,28
Agente Administrativo
AAD
R$ 2.008,39
R$ 2.093,95
Técnico em Agropecuária
TAG
R$ 2.056,41
R$ 2.144,01
Técnico em Informática
TIF
R$ 2.056,41
R$ 2.144,01
Assistente Social
ASO
R$ 2.799,68
R$ 2.918,95
Enfermeiro
ENF
R$ 4.587,80
R$ 4.783,24
Farmacêutico
FAR
R$ 2.641,21
R$ 2.753,73
Fisioterapeuta
FIS
R$ 2.799,68
R$ 2.918,95
Médico Veterinário
VET
R$ 2.524,10
R$ 2.631,63
Médico
MED
R$ 15.647,06
R$ 16.313,62
Nutricionista
NUT
R$ 3.732,90
R$ 3.891,92
Odontólogo 40h
OSP 40H
R$ 5.391,26
R$ 5.620,92
Odontólogo 20h
OSP 20H
R$ 2.695,63
R$ 2.810,46
Psicólogo
PSC
R$ 2.799,68
R$ 2.918,95
Psicopedagogo
PSP
R$ 3.291,65
R$ 3.431,87
Bibliotecário
BIB
R$ 3.233,60
R$ 3.371,35
Analista Ambiental
ALA
R$ 2.632,00
R$ 2.744,12
ANEXO II
CARGO
SIMB.
VALOR POR PLANTÃO EM 2025
VALOR POR PLANTÃO EM 2026
Técnico de Enfermagem - Plantonista
TEF
R$ 250,00
R$ 260,65
Enfermeiro - Plantonista
ENF
R$ 660,00
R$ 688,12