Camara Municipal de Altaneira · 8 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 922/2024 DE 30 DE ABRIL DE 2024.
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
LEI MUNICIPAL Nº 922/2024 DE 30 DE ABRIL DE 2024.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DE ALTANEIRA PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, Vereador FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES, no uso de suas atribuiço.es legais, e com fundamento no Art. 38, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou, e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Os subsídios dos agentes políticos de Altaneira para a Décima Sétima Legislatura, 2025 a 2028 (dois mil e vinte e cinco a dois mil e vinte e oito), serão pagos mensalmente, conforme estabelecido nesta Lei.
Art. 2°. O subsídio do Prefeito Municipal de Altaneira é fixado em parcela única de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 3°. O subsídio do Vice Prefeito Municipal de Altaneira é fixado em parcela única no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
§1º Em caso do Vice Prefeito assumir por mais de 20 dias consecutivos, por qualquer circunstancias, o cargo de Prefeito Municipal, fará jus a percepção do subsidio do titular.
§ 2º Em caso de nomeação do Vice Prefeito para o cargo de Secretário Municipal ou equivalentes, fará a opção pelo subsidio, vedada em qualquer hipótese a acumulação.
Art. 4°. O subsidio do Presidente da Câmara é fixado em parcela única de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) para o mês de janeiro de 2025.
Parágrafo único. A partir do mês de fevereiro de 2025 até o fim da Legislatura, o subsídio será de parcela única de R$ 6.950,00 (seis mil, novecentos e cinquenta reais).
Art. 5°. Os subsídios dos secretários municipais são fixados em parcela única de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).
Art. 6°. O subsídio do Procurador Geral do Município é fixado em parcela única de R$ 6.950,00 (seis mil, novecentos e cinquenta reais).
Art. 7°. Os subsídios dos vereadores são fixados em parcela única de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) para o mês de janeiro de 2025.
§1º A partir do mês de fevereiro de 2025 até o fim da Legislatura, o subsídio será de parcela única de R$ 6.950,00 (seis mil, novecentos e cinquenta reais).
§2º Os subsídios serão pagos após a última sessão ordinária do mês até o último dia útil do mês vincendo, devendo ser descontados as faltas não devidamente justificadas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por sessão ordinária.
Art. 8º. Aos Vereadores é garantido a percepção do 13º (décimo terceiro) subsídio na forma do Art. 102-F, §1º da Lei Orgânica do Município e da Lei Nº 908/2023.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2025, revogadas as disposições contrárias.
Altaneira, em 30 de abril de 2024.
VER. FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES
Presidente da Câmara
JUSTIFICATIVA
A Comissão Permanente da Câmara Municipal apresenta na forma do Art. 101 e 106 do Regimento Interno, e em observância ao disposto no Art. 38, XIII e XXIV da Lei Orgânica do Município o presente Projeto de Lei que “FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DE ALTANEIRA PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A proposta observa as disposições constitucionais e legais a respeito de limitações financeiras e orçamentárias previstas, em especial os limites percentuais da arrecadação, bem como em consideração ao Ato da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará Nº 917 de 26 de dezembro de 2022 que fixa os subisídios dos Deputados Estaduais do Ceará em R$ 33.006,39 (trinta e três mil, seis reais de dezenove centavos), em janeiro de 2025 e em 34.776,64 (trinta e quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025, respeitando o presente projeto o limte de 20% (vinte por cento) destes valores para os vereadores.
Na fixação dos valores consideramos ainda os índices oficiais do IPCA desde o primeiro ano da 15ª (décima quinta) Legislatura, em razão do Poder Legislativo ter realizado redução dos subisídios dos parlamentares para a 16ª (décima sexta) Legislatura, desta forma fazendo uma correção justa.
São tais motivos que, por questão de obrigação legal, e considerando as disposições justas, apresentamos o presente Projeto de Lei para apreciação e deliberação plenária.