Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2023
LEI N°901
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°901
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União ao Município de Altaneira, a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art. 2º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico/salário base e às vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente, não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias, sendo os valores remuneratórios proporcionais dos profissionais de acordo com a carga horária da estrutura administrativa do Município de Altaneira conforme o disposto no anexo único.
Art. 3°. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico/salário base dos respectivos servidores criado por lei municipal.
Art. 4°. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratória senão será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 5°. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
Art. 6°. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores municipais.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores.
Art. 7°. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 8°. Fica autorizado ao gestor municipal o repasse dos recursos complementares, às entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo,60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.
§ 1°. O repasse constante do caput deve ser realizado pelo gestor em até 30(trinta) dias após o Fundo Nacional de Saúde - FNS creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta bancária específicado Fundo Municipal deSaúde.
§ 2°. As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão–RAG.
Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial para cobertura das despesas da Assistência Financeira Complementar no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme dotação orçamentária abaixo:
04.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0176.2051 – Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade
31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte de Recuros
1.605.0000.00 – Transf. da Complementação Piso Enfermagem – R$ 250.000,00
04.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0004.2037 – Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família - ESF
31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte de Recuros
1.605.0000.00 – Transf. da Complementação Piso Enfermagem – R$ 200.000,00
Art. 10 - Os recursos necessários a cobertura do crédito proposto no artigo anterior, serão obtidos através de anulação de dotações orçamentárias de acordo com o inciso III, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:
04.01 – Secretaria de Saúde
10.301.0037.2036 – Manutenção das Atividades Gerais da Sec. de Saúde
33.50.85.00 – Transf. por Meio de Contrato de Gestão
Fonte de Recuros
1.500.1002.00 – Receita de Imposto e Transf. – Saúde – R$ 200.000,00
04.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0171.2048 – Manutenção das Atividades de Atenção Básica
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recuros
1.500.1002.00 – Receita de Imposto e Transf. – Saúde – R$ 130.000,00
08.01 – Secretaria de Administração e Finanças
04.122.0037.2097 – Manutenção das Atividades Gerais da Sec. de Adm. E Finanças
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recuros
1.500.0000.00 – Recursos Não Vinculados de Impostos – R$ 120.000,00
Art. 11°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de maio de 2023.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 20 de setembro de 2023.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - REMUNERAÇÃO TOTAL COM INCENTIVO FINANCEIRO DA UNIÃO
CARGO
40h
AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS
R$ 2.159,00
TÉCNICOS(AS) DE ENFERMAGEM
R$ 3.022,72
ENFERMEIROS(AS)
R$ 4.318,18
*Observação¹: Os valores acima estipulados devem observar as disposições contidas na presente Lei, especialmente em relação a forma de cálculo prevista no art.2º desta Lei.
*Observação²: Será somado, de acordo com a cartilha do Ministério da Saúde, adicional noturno e insalubridade a partir desses valores citados acima.