Gabinete da Prefeita · 28 de agosto de 2025
LEI Nº 975/2025, DE 26 DE AGOSTO 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 975/2025, DE 26 DE AGOSTO 2025.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
Parágrafo único. É considerada pessoa com fibromialgia aquela avaliada por médico que preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que venha a substituí-la.
Art. 2° São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia:
I. O atendimento multidisciplinar;
II. A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III. A disseminação à sociedade em geral de informações relativas à fibromialgia e suas implicações;
IV. O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com fibromialgia e a educação de seus familiares;
V. O estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho, com políticas diferenciadas, dada a especificidade de cada caso;
VI. O estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no Município de Altaneira, sempre associado a políticas públicas eventualmente em vigência em âmbito nacional.
§ 1° Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado, com preferência por aquelas sem fins lucrativos.
§ 2º A pessoa com fibromialgia poderá usar filas preferenciais em órgãos públicos e privados e terá direito a estacionar em vagas preferenciais, sendo que a identificação dos fibromiálgicos em relação às filas deverá ser feita pelo Poder Executivo mediante rovação médica e, em relação aos estacionamentos, pelos órgãos de trânsito competentes.
§ 3° O Poder Executivo poderá criar centros de referência para tratamento multidisciplinar dos fibromiálgicos.
Art. 3º A Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, para os fins a que se destina, poderá contar com parceria e integração dos órgãos do Poder Executivo, bem como com parceria público- privada com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos de fibromialgia legalmente constituídas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altaneira - CE, em 26 de agosto de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal