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Congresso

Camara Municipal de Altaneira · 18 de dezembro de 2015

LEI N° 650 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

LEI N° 650 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

"Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e adota outras providencias”.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ promulga, nos termos do art. 54, § 7°, da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:

Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar a Associação dos Pequenos Produtores Rurais dos Sítios Taboquinha e Taboca - ASPROTATA, inscrita no CNPJ N°. CNPJ: 08.774.779/0001-04,o imóvel da Casa de Farinha José Venâncio da Silva e o Prédio da Escola José David de Oliveira, localizados no Sítio Taboquinha, de propriedade do Município de Altaneira.

Art.2° -Revogam-seasdisposiçõesem contrário.

Art. 3°-EstaLeientre emvigorna datadesua publicação.

Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2014.

MARIA VALDELICE DE OLIVEIRA SOUSA

Presidenta

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1340, em 18 de dezembro de 2015. Código identificador 10612A3D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.