Camara Municipal de Altaneira · 5 de fevereiro de 2026
EMENDA À LEI ORGÂNICA 026/2025
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA 026/2025
Acrescenta o parágrafo §5º ao Art. 19 da Lei Orgânica Municipal e adota outras previdências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Art. 34, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que, A Câmara Municipal de Altaneira aprovou, e PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. Acrescente-se ao Art. 19. da Lei Orgânica do Município de Altaneira o seguinte parágrafo:
"Art. 19....
§5º. Na Sessão de abertura do ano legislativo fica assegurado ao Chefe do Poder Executivo, o espaço para a leitura de mensagem, com os temas e projetos consideradosprioritários pelo Governo Municipal para ano que se inicia, bem como, se for o caso, as ações desenvolvidas no ano anterior.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Altaneira, em 04 de fevereiro de 2026.
VER. FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES
Presidente
VER. ANA MARIA SILVA SOUZA
Vice-Presidente
VER. JANNE MEIRE DUARTE SILVA
Secretária