Camara Municipal de Altaneira · 18 de dezembro de 2015
LEI N° 646 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
LEI N° 646 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Altaneira – CE para o exercício financeiro de 2016.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ promulga, nos termos do art. 54, § 7°, da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei, resultante de projeto vetado pelo Prefeito Municipal e cujo veto não foi mantido pela Câmara Municipal:
Art. 1º- Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ALTANEIRA – CE para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º- A Receita total é estimada no valor de R$ 24.867.085,08 (vinte e quatro milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, oitenta e cinco reais e oito centavos).
Art. 3º. As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
1.
RECEITA DO TESOURO
R$
27.497.635,41
1.1
RECEITAS CORRENTES
R$
26.990.085,08
Receita Tributária
R$
323.000,00
Receita de Contribuições
R$
96.000,00
Receita Patrimonial
R$
173.000,00
Transferências Correntes
R$
26.269.885,08
Outras Receitas Correntes
R$
128.200,00
1.2
RECEITA DE CAPITAL
R$
747.000,00
Operações de Crédito
R$
100.000,00
Alienação de Bens
R$
20.000,00
Transferências de Capital
R$
627.000,00
2.
DEDUÇÕES DE RECEITAS
R$
2.870.000,00
TOTAL ORÇADO
R$
24.867.085,08
Art. 4º. A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 18.505.353,08 (dezoito milhões, quinhentos e cinco mil, trezentos e cinquenta e três reais e oito centavos).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.361.732,00 (seis milhões, trezentos e sessenta e um mil e setecentos e trinta e dois reais).
Art. 5º. A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
910.000,00
-
910.000,00
SECRETARIA DE GOVERNO
931.500,00
-
931.500,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
10.039.755,50
-
10.039.755,50
SECRETARIA DE SAÚDE
50.000,00
5.112.000,00
5.162.000,00
SECRETARIA DE ASSISÊNCIA SOCIAL
5.000,00
1.249.732,00
1.254.732,00
SEC. DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
1.235.500,00
-
1.235.500,00
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
3.582.597,58
-
3.582.597,58
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1.106.000,00
-
1.106.000,00
SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
595.000,00
-
595.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
50.000,00
-
50.000,00
T O T A L
18.505.353,08
6.361.732,00
24.867.085,08
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:
I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º. Os Poderes Executivo e Legislativo, poderão abrir créditos adicionais suplementares, apenas por projetos de lei específicos.
Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo poderá, por meio de projeto de lei especifico suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo proibido de efetuar operações de crédito por antecipação de receita.
Art. 9º. Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2015 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 10. É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.
Art. 11. Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2016.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Altaneira, em 17 de Dezembro de 2015.
MARIA VALDELICE DE OLIVEIRA SOUSA
Presidenta