Gabinete da Prefeita · 3 de junho de 2026
LEI Nº 1.014/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.014/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
Institui o Fórum Municipal de Educação do Município de Altaneira e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTANEIRA (FMEA), órgão permanente, consultivo, propositivo, deliberativo e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação (SEDUC), com a finalidade de promover a gestão democrática da educação pública municipal e garantir a participação da sociedade civil na formulação, monitoramento e avaliação das políticas educacionais.
Art. 2º – O FMEA tem por finalidades e competências:
I – acompanhar a execução, avaliação e revisão do Plano Municipal de Educação (PME), em consonância com as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE);
II – promover a articulação entre o poder público e a sociedade civil para o debate e o fortalecimento das políticas públicas de educação;
III – propor ações e estratégias que contribuam para a efetivação das metas do PME e do PNE;
IV – organizar e coordenar as Conferências Municipais de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação (CMEA);
V – acompanhar a implementação de programas, projetos e políticas públicas educacionais de âmbito municipal, estadual e federal;
VI – estimular a gestão democrática no sistema municipal de ensino e nas unidades escolares;
VII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno, que disciplinará seu funcionamento, composição, periodicidade e demais procedimentos administrativos.
Art. 3º – O FMEA será composto por representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo-se caráter paritário e plural, da seguinte forma:
I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação (SEDUC);
II – Representantes do Conselho Municipal de Educação (CMEA);
III – Representantes das unidades escolares públicas municipais;
IV – Representantes dos profissionais da educação;
V – Representantes dos pais, mães ou responsáveis por estudantes;
VI – Representantes dos estudantes da rede pública municipal;
VII – Representantes de instituições de ensino superior, sindicatos, conselhos setoriais e organizações da sociedade civil ligadas à educação.
§1º. A forma de escolha, o número de membros, o mandato e as atribuições específicas serão definidos no Regimento Interno do Fórum, aprovado em até 90 (noventa) dias após a sanção desta Lei.
§2º. O FMEA elegerá, entre seus membros titulares, uma Coordenação Executiva e uma Secretaria-Geral, responsáveis pela condução dos trabalhos e articulação institucional.
Art. 4º – Compete à Secretaria Municipal de Educação (SEDUC):
I – garantir as condições materiais, técnicas, administrativas e financeiras necessárias ao funcionamento do FMEA;
II – disponibilizar espaço físico e suporte logístico para a realização das reuniões;
III – assegurar a publicidade e a transparência dos atos e deliberações do Fórum.
Art. 5º – O FMEA reunir-se-á:
I – ordinariamente, pelo menos duas vezes ao ano;
II – extraordinariamente, sempre que convocado pela Coordenação Executiva ou por, no mínimo, um terço de seus membros.
Art. 6º – As deliberações do FMEA terão caráter consultivo e propositivo, devendo ser consideradas pela Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos públicos competentes no planejamento e execução das políticas educacionais.
Art. 7º – O FMEA terá duração indeterminada, assegurando sua continuidade como instância permanente de participação, controle social e monitoramento das políticas públicas de educação.
Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei será regulamentada, no que necessário for, no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Altaneira - CE, em 02 de junho de 2026.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal