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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2022

LEI N°865/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI N°865/2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 684/2017, QUE VERSA SOBRE ESTRUTURA da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica o Anexo II, da Lei 684/2017, que trata sobre a Estrutura da Procuradoria Geral do Município, alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo II – DA LEI 684/2017”

Cargo em Comissão

Quantidade de Vagas

Vencimento

Diretor Administrativo da Procuradoria Geral do Município

01

R$ 2.000,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se disposições em sentido contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 19 de outubro de 2022.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3065, em 20 de outubro de 2022. Código identificador 0D723F8E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.