Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2022
LEI N°865/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°865/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 684/2017, QUE VERSA SOBRE ESTRUTURA da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Anexo II, da Lei 684/2017, que trata sobre a Estrutura da Procuradoria Geral do Município, alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Anexo II – DA LEI 684/2017”
Cargo em Comissão
Quantidade de Vagas
Vencimento
Diretor Administrativo da Procuradoria Geral do Município
01
R$ 2.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se disposições em sentido contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 19 de outubro de 2022.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal