Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2018
LEI Nº. 721 DE 20 DE ABRIL DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 721 DE 20 DE ABRIL DE 2018
“Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno do Município e da Controladoria Geral do Município de Altaneira na forma que indica e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º. A organização e fiscalização das atividades administrativas do Município de Altaneira será exercida pelo Sistema de Controle Interno nos termos desta Lei, conjugado com o disposto nos artigos 31, 70, 71 e 75 da Constituição da Federal, artigo 80 da Constituição do Estado do Ceará e Instrução Normativa nº 001/2017 do então Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM/CE.
CAPÍTULO II
Conceitos
Art. 2º. O controle interno do Município de Altaneira compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela Administração dos órgãos Poderes Executivo e Legislativo para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
Parágrafo único. Os Poderes e órgãos referidos no caput deste artigo deverão se submeter às disposições desta lei e às normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas no âmbito de cada Poder pela Controladoria Geral do Município, incluindo as administrações Direta e Indireta, se for o caso.
Art. 3º. Para efeito desta Lei, considera-se:
I - Sistema de Controle Interno o conjunto de unidades técnicas articuladas a partir de um órgão central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno, cujo processo é conduzido pela estrutura de governança, executado pela administração e pelo corpo funcional da entidade e integrado ao processo de gestão em todos os níveis da organização, devendo se constituir em sistema estruturado para mitigar riscos e proporcionar maior segurança na consecução de objetivos e metas institucionais, atendendo aos princípios constitucionais da administração pública e buscando auferir:
a) a eficiência, eficácia e efetividade operacional, mediante execução ordenada, ética e econômica das operações;
b) a integridade, confiabilidade e disponibilidade das informações produzidas para a tomada de decisão e para a prestação de contas;
c) a conformidade de aplicação das leis, regulamentos, normas, políticas, programas, planos e procedimentos de governo e da instituição;
d) a adequada salvaguarda e proteção de bens, ativos e recursos públicos contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida.
II - Órgão Central do Sistema de Controle Interno (OSCI): unidade organizacional responsável pela coordenação, orientação e acompanhamento do Sistema de Controle Interno;
III - Unidades Executoras (UE): todas as unidades integrantes da estrutura organizacional do ente controlado, responsáveis pela execução dos processos de trabalho da entidade, pela identificação e avaliação dos riscos inerentes a esses processos e pela normatização e execução das rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle destinados à mitigação dos riscos;
IV - Unidade de Controle Interno: unidade organizacional pertencente ao Sistema de Controle Interno, independente da gerência, reportando-se diretamente à autoridade máxima, responsável pela coordenação, orientação e avaliação do Sistema de Controle Interno da entidade;
V - Auditoria Interna (AI): técnica de controle interno, a ser utilizada pelo Órgão Central do SCI, cujo objetivo é medir e avaliar a eficiência e eficácia dos controles realizados pela entidade, não lhe cabendo estabelecer estratégias de gerenciamento de riscos ou controles internos, mas avaliar a qualidade desses processos;
VI – Fiscalização: aplicação de um conjunto de procedimentos que permitem o exame dos atos da administração pública, visando a avaliar a execução de políticas públicas, atuando sobre os resultados efetivos dos programas governamentais, sendo uma técnica de controle que visa comprovar se:
a) o objeto dos programas de governo existe;
b) corresponde às especificações estabelecidas;
c) atende às necessidades para as quais foi definido;
d) guarda coerência com as condições e características pretendidas;
e) os mecanismos de controle da administração pública são eficientes.
VII - Objetos de Controle: aspectos relevantes em um sistema administrativo, integrantes das rotinas de trabalho, sobre os quais, em função de sua importância, grau de risco ou efeitos posteriores, deva haver algum procedimento de controle;
VIII - Normas de Rotinas e de Procedimentos de Controle: normas internas sobre atribuições e responsabilidades das rotinas de trabalho mais relevantes e de maior risco e dos procedimentos de controle dos sistemas administrativos e dos processos de trabalho da organização;
IX – Acompanhamento / Monitoramento: atividade executada pela unidade de controle interno, que tem o propósito de verificar o grau de implementação das recomendações pelo auditado, podendo ser realizada no contexto de uma nova auditoria ou mediante designação específica. Consiste em medir o padrão de efetividade do sistema de controle interno (em nível de entidade) e das atividades de controle inerentes aos processos (em nível de atividades);
X – Avaliação: atividade executada pela unidade de controle interno, mediante a qual se procura conhecer e avaliar a eficácia dos controles internos de uma entidade quanto à sua capacidade para evitar ou reduzir o impacto ou a probabilidade da ocorrência de eventos de risco na execução de seus processos e atividades, que possam impedir ou dificultar o alcance de objetivos estabelecidos.
CAPÍTULO III
Da Controladoria Geral do Município
Art. 4º. Fica instituída no âmbito da estrutura administrativa da Altaneira a Controladoria Geral do Município, cuja entre as responsabilidades estão o cumprimento das normas previstas nos artigos 70 e 74 da Constituição Federal e seguintes, conforme segue:
I - aferir a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades que compõem a estrutura do órgão ou ente;
II - avaliar o cumprimento e a execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
III - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado – TCE, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
IV - representar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidades;
V - acompanhar o funcionamento das atividades do Sistema de Controle Interno;
VI - assessorar o Poder Executivo nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto á legalidade dos atos de gestão, emitindo certificados, pareceres e relatórios de auditoria sobre os mesmos;
VII - realizar auditorias internas, inclusive de avaliação do controle interno e de avaliação da política de gerenciamento de riscos;
VIII - avaliar as providências adotadas diante de danos causados ao erário;
IX - acompanhar os limites constitucionais e legais;
X - avaliar a observância, pelas unidades componentes do Sistema de Controle Internos, dos procedimentos, das normas e das regras estabelecidos pela legislação pertinente;
XI - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais;
XII - proceder a instauração de Tomada de Contas Especiais, quando for o caso;
XIII - revisar e emitir parecer acerca de processos de Tomadas de Contas Especiais;
XIV - orientar a gestão para o aprimoramento do Sistema de Controle Interno, sobre a aplicação da legislação e na definição das rotinas internas e dos procedimentos de controle;
XV - monitorar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de controle externo e interno;
XVI - zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Interno;
XVII - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;
XVIII - coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle do Município e promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
XIX - medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nas unidades administrativas do órgão, abrangendo as unidades que compõe a estrutura do órgão ou ente, expedindo pareceres e relatórios de auditoria com recomendações para o aprimoramento dos controles;
XX - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais e infraconstitucionais, em especial os definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
XXI - supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XXII - alertar a autoridade competente para tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dividas Consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
XXIII - aferir a destinação dos recursos obtida com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e infraconstitucionais, em especial o art. 44 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;
XXIV - acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Complementar 131/2009;
XXV – acompanhar e zela pelo cumprimento das disposições pertinente à Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação;
XXVI - manifestar-se, por iniciativa própria ou quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos administrativos de licitações, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XXVII - propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XXVIII - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno.
Art. 5º. As atividades inerentes à Controladoria Geral do Municípios - CGM deverão ser exercidas por servidores municipais de carreira, ocupantes de cargos públicos efetivos, sendo vedada a delegação e/ou terceirização, por se tratar de atividade própria da Administração Pública.
§1°. A atribuição da gestão do Órgão Central do Sistema de Controle Interno poderá ser exercida por servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão.
§2°. Todas as unidades municipais deverão dar acesso às informações à Controladoria Geral do Município pertinentes ao objeto de sua ação.
CAPÍTULO IV
Responsabilidades das Unidades Executoras
Art. 6º. Compete às unidades executoras, responsáveis por áreas e/ou ações administrativas, em conjunto com a secretaria ou órgão a que estejam vinculadas, mediante acompanhamento e orientação do Órgão Central do Sistema de Controle Interno Municipal:
I - prestar apoio na identificação dos objetos de controle inerentes ao sistema administrativo ao qual sua unidade está diretamente envolvida, assim como no estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle;
II - coordenar o processo de elaboração, implementação ou atualização do Manual de Normas de Rotinas e de Procedimentos de Controle, relativos aos temas que lhe dizem respeito, gerido pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno;
III - cumprir e exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância do Manual de Normas de Rotinas e de Procedimentos de Controle a que sua unidade esteja sujeita e propor o seu constante aprimoramento;
IV - encaminhar ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno, na forma documental, as situações de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante denúncias ou outros meios, juntamente com evidências das apurações;
V - atender às solicitações do Órgão Central do Sistema de Controle Interno quanto às informações, providências e recomendações;
VI - comunicar à chefia superior, com cópia para o Órgão Central do Sistema de Controle Interno, as situações de ausência de providências para a apuração e/ou regularização de desconformidades;
VII - promover o mapeamento e o gerenciamento de riscos relacionados aos objetivos operacionais dos processos de trabalho de responsabilidade da respectiva unidade.
CAPÍTULO V
Organização da Função, do Provimento dos Cargos e das Vedações e Garantias.
Seção I
Organização da Função
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a organizar a Controladoria Geral do Município em nível de Secretaria Municipal, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como órgão Central do Sistema de Controle Interno do Município.
Seção II
Provimento dos Cargos
Art. 8º. Fica por força desta lei instituído no Quadro de Cargos do Poder Executivo, o seguinte cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido por profissional que possua qualificação técnica, conforme remuneração constante do Anexo I, desta Lei:
I – 01 (um) cargo comissionado de Controlador Geral do Município, com as seguintes atribuições:
a - Todas as atribuições de Secretário Municipal previstas em Leis Municipais, bem como as competências específicas inerentes às atividades da Controladoria Geral do Município;
b – Coordenar e gerir as atividades ligadas ao Sistema de Controle Interno;
c – Designar funções e atividades dentre as competências de cada cargo, como também atividades transitórias, no âmbito das atribuições da Controladoria Geral;
d - Informar aos dirigentes de Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal sobre irregularidades ou ilegalidades detectadas, bem como ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
e – Gerir, acompanhar e exigir o fiel cumprimento dos contratos firmados pela CGM;
f - Proceder com todas as atividades relacionadas à gestão de pessoal no âmbito da CGM;
g - Exercer outras atribuições inerentes às funções do cargo.
Parágrafo Único - O ocupante deste cargo deverá comprovar por meio de certificados e títulos possuir nível de escolaridade superior com o devido registro no órgão de classe e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica e administração pública, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno.
Art. 9º. Fica criado, para exercício exclusivo na Controladoria Geral do Município de Altaneira, 01 (um) cargo público de provimento efetivo de Auditor Municipal de Controle Interno, voltado às atividades de fiscalização, inspeção e controle, com as seguintes atribuições:
I – Realizar auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos governamentais, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Município, elaborando os respectivos relatórios;
II - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal;
III - Assessorar o apoio ao controle externo, auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quando do encaminhamento de documentos e informações;
IV - Prestar assessoramento administrativo nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão;
V - Realizar estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e o fortalecimento do controle social;
VI – Promover atividades inerentes à garantia da regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Municipal.
§ 1º. A investidura nos cargos efetivos de que trata Caput deste artigo dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso de graduação em nível superior.
§ 2º. É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho do Auditor Municipal de Controle Interno.
Seção III
Vedações
Art. 10. É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos:
I - Responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas;
II - Punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público em qualquer esfera de governo;
III - Condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº. 8.429, de 02 de junho de 1992;
IV - Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais e das autoridades dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Município;
V - Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do presidente da Câmara, do vice – presidente e dos demais vereadores.
Art. 11. Os agentes responsáveis pelo assessoramento ou consultoria na área de controle interno aos órgãos/entidades municipais, sob qualquer tipo de vínculo, poderão vir a ser responsabilizados pela prestação de informações equivocadas ou fraudulentas, conforme apuração específica.
Seção IV
Garantias
Art. 12. Constituem garantias dos ocupantes dos cargos que integrantes da Controladoria Geral e dos servidores que integrarem:
I - a independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta;
II - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.
§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria Geral do Município no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2º Quando a documentação ou informação prevista nesta seção envolver assuntos de caráter sigiloso, a Controladoria Geral do Município deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3º O servidor lotado na Controladoria Geral do Município deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
CAPITULO VI
Do Apoio ao Controle Externo
Art. 13. No apoio ao controle externo, o Sistema de Controle Interno deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
I - realizar a estratégia global anual de auditoria sob o enfoque da materialidade, avaliando os controles internos, por meio da execução do plano anual de auditoria, culminando no relatório de atividades de auditoria e /ou relatórios especiais, com os respectivos pareceres e certificados de auditoria, e enviando estes ao TCM/CE, no prazo de trinta dias a partir de sua conclusão, os quais serão anexados na Prestação de Contas de Gestão do Órgão Central do SCI;
II - organizar e executar, por iniciativa própria, programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle e enviar ao TCE/CE os respectivos relatórios, na forma estabelecida no Regimento Interno;
III - realizar auditorias anuais nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório de auditoria conforme estabelecido na Lei Orgânica do TCE/CE;
IV - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure Tomadas de Contas Especiais sempre que tiver conhecimento de quaisquer das ocorrências referidas na Lei Orgânica do TCE/CE;
V - acompanhar os prazos para apresentação das prestações de contas dos gestores municipais aos órgãos de controle externo.
CAPÍTULO VII
Das Áreas de Atuação Obrigatória do Sistema de Controle e da Responsabilidade
Art. 14. Constituirão áreas de atuação obrigatória do Sistema de Controle Interno de Altaneira, assim definidas como padrão mínimo de estruturação, a ser cumprido pelos Poderes Municipais, as seguintes:
I - Execução orçamentária e financeira:
a) Contabilidade;
b) Finanças;
c) Receita Pública;
d) Créditos Orçamentários e Adicionais;
e) Despesa Pública.
II - Atos de pessoal;
III - Bens patrimoniais;
IV - Licitações, contratos e convênios;
V - Obras públicas e serviços de engenharia;
VI - Operações de crédito;
VII - Suprimento de fundos, adiantamento, cartões corporativos;
VIII - Doações, subvenções, auxílios, contribuições concedidas;
IX - Gestão fiscal;
X - Transparência.
Parágrafo único. Os Poderes Executivo e Legislativo de Altaneira, conjunta ou separadamente, realizarão estudos objetivando a ampliação do universo de áreas e ações a serem controladas, de acordo com as necessidades da sua estrutura e de sua complexidade organizacional.
Art. 15. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao TCE/CE, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal, e do §1º do artigo 80 da Constituição Estadual.
§1°. Quando da comunicação ao TCE/CE, na situação prevista no caput deste artigo, o gestor da Controladoria Geral do Município informará as providências adotadas para:
I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada;
II - determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário;
III - evitar ocorrências semelhantes.
§2° Quando do conhecimento de irregularidade ou ilegalidade através da atividade de auditoria interna, mesmo que não tenha sido detectado dano ao erário, deve o Órgão Central do SCI anexar o relatório dessa auditoria à Prestação de Contas de Governo do Poder Municipal e à respectiva Prestação de Contas de Gestão da unidade auditada.
CAPÍTULO VIII
Disposições Gerais
Art. 16. É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese a terceirização da manutenção do sistema de Controle Interno, cujo exercício é de exclusiva competência do poder que o instituiu.
Art. 17. O Sistema de Controle Interno não poderá ser alocado a nenhuma unidade administrativa já existente na estrutura organizacional do Poder Executivo, que seja ou venha a ser responsável por qualquer outro tipo de atividade que não a de Controle Interno.
Art. 18. O Poder Legislativo instituirá sua estrutura de cargos em face da aplicação desta Lei, bem como regulamentará a atuação do Sistema de Controle Interno no âmbito de sua gestão.
Art. 19. As despesas da Controladoria Geral do Município correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder na abertura de Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 20. Até a realização de concurso para provimento do cargo efetivo de Auditor Municipal de Controle Interno, o Chefe do Poder Executivo poderá designar servidores efetivos para responder pelas respectivas funções, face à necessária atuação da CGM.
Art. 21. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 20 de abril de 2018.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 721/2018
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
QTD
NOMENCLATURA
GRATIFICAÇÃO
001
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
3.600,00
ANEXO II DA LEI Nº 721/2018
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
ORGÃO: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
QTD
NOMENCLATURA
VENCIMENTOS
001
Auditor Municipal de Controle Interno
2.500,00