Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2021
LEI Nº 830
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 830
Autoriza a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento do Município de Altaneira/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 61.858,00 (sessenta e um mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo:
Órgão: 0601 – Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo
Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0307 –Difusão Cultural
Ação: Enfrentamento da Emergência da Covid-19
Dotação Orçamentária: 06.01.13.392.0307.2.091 - Ações Emergenciais ao Setor Cultural – Lei Aldir Blanc
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
61.858,00
TOTAL
61.858,00
Art. 2º Os Créditos de que trata o art. 1º da presente Lei, serão abertos mediante decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos, a anulação de dotações orçamentárias conforme preconiza o art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com as especificações abaixo:
Órgão: 07.00 – Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 01.00 – Secretaria de Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0332 – Programa de Abertura de Vias Públicas
Dotação Orçamentária: 0701.15.451.0332.1.021- Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas do Município
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1510
61.858,00
TOTAL
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Lei nº 817/2021, 29 de outubro de 2021.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 29 de dezembro de 2021.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal