Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2021
LEI Nº 820
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 820
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 817, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal 817, de 29 de outubro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária:
0801 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0801-133920020.2.107 Manutenção da Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural
3.3.90.48.00 Outros auxílios financeiros as pessoas físicas e jurídicas
1510000000 Outros Convênios da União................ R$ 15.000,00
1510000000 Outros Convênios da União............... R$ 47.000,00
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 18 de novembro de 2021.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal