Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2022
LEI N°837
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°837
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os vencimentos e gratificações dos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Altaneira, criados na Lei Municipal nº 506/2011, ficam reajustados na forma dos anexos I e II, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo quanto a efeitos financeiros a primeiro de janeiro de 2022.
PUBLIQUE-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 10 de março de 2022
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
ANEXO I DA LEI Nº 837/2022
CARGO
SIMB
QTD
VENCIMENTOS DEZ/2021
VENCIMENTOS JAN/2022
Agente Administrativo
AGA
01
R$ 2.434,05
R$ 2.765,08
Agente Legislativo
AGL
01
R$ 2.434,05
R$ 2.765,08
Agente de Segurança
AGS
01
R$ 1.067,64
R$ 1.212,84
Auxiliar de Serviços Gerais
ASG
02
R$ 1.067,64
R$ 1.212,84
ANEXO II DA LEI Nº 837/2022
CARGO
SIMB
QTD
VENCIMENTOS DEZ/2021
VENCIMENTOS JAN/2022
Assessor Administrativo
ASA
01
R$ 1.186,26
R$ 1.347,59
Assessor Legislativo
ASL
01
R$ 1.186,26
R$ 1.347,59
Assessor de Finanças
ASF
01
R$ 1.186,26
R$ 1.347,59
Assessor de Comunicação
ASC
01
R$ 1.186,26
R$ 1.347,59
Assistente da Presidência
ASP
01
R$ 1.186,26
R$ 1.347,59