Gabinete do Prefeito · 3 de setembro de 2019
LEI Nº. 742 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 742 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre a Banda de Música Padre David Moreira e adota outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Denomina-se “Banda de Música Municipal Padre David Moreira”, a Banda de Música de Altaneira.
Art. 2º. A Banda Municipal terá suas atribuições e constituições reguladas pela presente lei.
Parágrafo único. A atribuição principal da Banda Municipal consistirá proporcionar o aprendizado e incentivar a divulgação da música instrumental em nosso Município, atendendo prioritariamente a alunos da rede de ensino público, servidores públicos municipais e pessoas da comunidade Altaneirense.
Art. 3º. A entidade ora criada, exercerá suas funções em estrita colaboração com os órgãos municipais, estaduais e federais, podendo filiar-se à organizações legalmente constituídas.
Art. 4º. Sempre que solicitada, observadas as condições técnicas, a Banda Municipal se apresentará em público, seja pra abrilhantar festas populares, religiosas, inaugurações ou outras pertinentes, ligadas prioritariamente às da administração pública.
Art. 5º. São finalidades da Banda Municipal:
I - Realizar concertos em eventos oficiais e outros;
II – Formar novos músicos a médio e longo prazo, segundo projetos específicos;
III - Difundir música instrumental;
IV – Manter intercâmbio com outras instituições culturais e musicais.
Art. 6º. A Banda Municipal será formada por:
I – Diretor(a);
II – Maestro ou Maestrina;
III - Músicos componentes da Banda;
IV – Músicos Mediadores Escolares.
Art. 7º. O cargo de Diretor da Banda de Música, criado por esta Lei, é de provimento comissionado, de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo único. Os demais cargos mencionados no art. anterior serão remunerados à título de bolsa.
Art. 8º. Ao Diretor compete:
I - tomar as medidas necessárias à manutenção da Banda;
II - supervisionar o Patrimônio da Banda Municipal, zelando pela sua conservação;
III - acompanhar o desempenho geral dos membros componentes da Banda;
IV- adotar medidas disciplinares quando necessário;
V - representar a Banda ou o maestro, em eventos ou solenidades;
VI - fazer, juntamente com o maestro, cumprir esta lei;
VII - providenciar para que cada músico da Banda Municipal tome conhecimento desta lei;
VIII - conferir o livro de ponto nos ensaios e apresentações;
IX - preencher e enviar ao responsável para pagamento a folha de frequência devidamente preenchida e assinada pelo maestro;
X - manter correspondência com entidades afins sob supervisão da diretoria correspondente;
XI - manter cadastro atualizado dos músicos;
XII - expedir e receber correspondências, cuidando do arquivo da Banda Municipal;
XIII – repassar a todos os músicos os comunicados expedidos para Banda Municipal;
XIV - divulgar as atividades da Banda Municipal nos meios de comunicação;
XV - solicitar ao poder público municipal através da Secretaria da Cultura, a manutenção necessária e reparos ocasionados por desgastes não acidentais.
Art. 9º. Ao Maestro compete:
I - prestar estrita obediência ao Diretor;
II - fazer no mínimo 02 (dois) ensaios semanais, com duração mínima de 01:30 horas, a seu próprio critério, e realizar no mínimo 01 (uma) apresentação por mês;
III - dar aulas e formar músicos sempre que necessário;
IV - avaliar os convites para concertos em termos de local e condições técnicas e comparecer prontamente com a Banda aos concertos agendados;
V - expedir, juntamente com a Diretoria da Banda, avisos aos músicos com a devida antecedência, para o cumprimento das apresentações programadas;
VI - zelar com o máximo interesse, juntamente com a Diretoria, pela conservação do instrumental, orientando casa músico nestas providências, bem como, no cuidado dos acessórios e partituras;
VII - manter sob sua guarda e responsabilidade os instrumentos, acessórios e arquivo, quando estes não estiverem sob guarda direta dos músicos;
VIII - comunicar ao Diretor todas as necessidades que se fizeram sentir, para que este providencie a respeito com a devida antecedência;
IX - exigir aplicação e competência dos músicos componentes da Banda;
X - selecionar o repertorio da Banda e preparar as partes dos músicos.
XI - mediante impresso próprio da Diretoria, emitir à mesma relatório mensal das atividades da banda Municipal.
Art. 10. Aos Músicos compete:
I – manter perfeita disciplina nos ensaios e apresentações;
II – obedecer às determinações do Maestro e do Diretor;
III – respeitar mutuamente nos ensaios e apresentações;
IV – comparecer às apresentações devidamente trajado e em perfeitas condições físicas adequadas;
V – zelar pelo instrumento mantendo o mesmo em perfeitas condições de uso, inclusive com reposição de peças e acessórios, quando a deterioração ocorrer sob sua culpa, sob pena de incorrer em falta grave;
VI – comparecer com antecedência de 15 (quinze) minutos no mínimo aos horários de ensaios ou apresentações, e ser rigorosamente pontual com os horários estabelecidos;
VII – levar ao conhecimento do Maestro ou do Diretor qualquer fato ou reclamação para que estes tomem as devidas providências;
VIII – comunicar com antecedência o seu não comparecimento aos ensaios e apresentações ao Maestro e/ou Diretor, desde que por motivo justo, caso não seja possível justificar no primeiro ensaio que comparecer;
IX – evitar a participação em outras Bandas e conjuntos musicais particulares ou não, quando isto acarretar prejuízo para a Banda;
X – manter um comportamento exemplar;
XI – não usar instrumento sob sua guarda em apresentações estranhas à Banda ou cedê-lo a terceiros, sob pena de incorrer em falta grave.
XII – realizar o auxilio em atividades administrativas da banda quando solicitado pelo Maestro e/ou Diretor.
Art. 11. Músicos Mediadores Escolares compete:
I – Realizar o repasse do seu saber nas escolas públicas municipais, para crianças e adolescentes até o ultimo ano do ensino fundamental;
II – Produzir atividades práticas e teóricas de iniciação musical nas respectivas unidades escolares;
III – realizar a identificação de potencialidades;
VI – realizar acompanhamento técnico musical, bem como de comportamento durante as atividades;
VII – repassar as necessidades para a unidade escolar, bem como para a direção da Banda da Música.
Art. 12. Estão sujeitos a penalidades o Maestro e os Músicos, inclusive músicos mediadores, bem como a direção que no exercício de funções ajam com improbidade, negligência ou arbitrariedade, ou ainda, desrespeitarem os dispositivos desta lei.
Art. 13. A penalidade poderá consistir em:
I – advertência;
II – suspensão de até 30 (trinta) dias;
III – eliminação.
§1 A pena para os membros será aplicada pela direção da Banda.
§2 A pena para o Diretor e ao Maestro da Banda será aplicada pelo Prefeito Municipal.
Art. 14. O patrimônio da Banda Municipal é constituído de:
I – instrumentos musicais adquiridos pala Prefeitura Municipal ou doados por órgãos afins;
II – partituras musicais;
III – móveis, estantes, para música e regência;
IV – outros bens.
§1º Todos os bens da Banda Municipal serão registrados em livros próprios, sendo que os mesmos também serão registrados como patrimônio público.
§2º Caberá à Prefeitura Municipal, a manutenção e a aquisição do patrimônio da Banda Municipal, bem como a sua renovação e ampliação prevista em orçamento anual, conforme relatório apresentado periodicamente pela Secretaria da Cultura, obedecidos os critérios públicos.
Art. 15. Fica estabelecido o número de participantes distribuídos da seguinte forma:
I – Diretor: 01(Um);
II – Maestro ou Maestrina: 01 (Um);
III - Músicos componentes da Banda: No mínimo 25 (vinte e cinco) e no máximo 30 (trinta);
IV – Músicos Mediadores Escolares: 05 (cinco).
§1º Os Músicos Mediadores estão inclusos dentro do quadro de Componentes da Banda, sendo escolhidos por se destacarem juntos da turma para realizar o repasse nas instituições de ensino municipal.
Art.16. O valor do incentivo financeiro será da seguinte forma:
I – Diretor: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);
II – Maestro ou Maestrina: R$ 1.000,00 (mil reais);
III - Músicos componentes da Banda: R$ 200,00 (duzentos reais);
IV – Músicos Mediadores Escolares: R$ 200,00 (duzentos reais), cumulativo à com o incentivo ordinário da banda.
§1ºFica sob a responsabilidade financeira do incentivo dos Músicos Mediadores, à Secretaria da Educação do Município, tendo em vista que as atividades serão realizadas nas unidades escolares sob suas responsabilidades.
§2º Os demais incentivos ficam sob a responsabilidade da Secretaria da Cultura, especificada pelo fundo a qual pertence.
Art. 17. Fica estabelecida a escolha dos músicos componentes através do Departamento de Cultura do município
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as leis municipais 415/2005, 425/2005 e 546/2012.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 02 de setembro de 2019.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal