CAMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS · 3 de janeiro de 2019
PORTARIA Nº 20180102-1 DE 2 DE JANEIRO DE 2018 - REPUBLICADO
CAMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS
PORTARIA Nº 20180102-1 DE 2 DE JANEIRO DE 2018 - REPUBLICADO
O Presidente da Câmara Municipal de Alcântaras, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Alcântaras e seu Regimento Interno, e
CONSIDERANDO a situação de exiguidade de pessoal disponível nesta câmara Municipal, 3 (três) servidores, dentre os quais um é ordenador de despesa, portanto não se reúne condições para compor uma Comissão de Licitação;
CONSIDERANDO que nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 51, § 1º, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, a comissão de licitação poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.
R E S O L V E :
1. Destituir, a partir desta data, os membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Alcântaras constituída mediante Portaria nº 20170201-5 de 2 de fevereiro de 2017.
2. Designar a servidora Franciclea Damasceno Bezerra, Secretária, DAS I, para, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 51, § 1º, realizar os trabalhos inerentes a Comissão Permanente de Licitação desta Câmara Municipal, apenas nas licitações relativas às modalidades Convites e Pregão, seja presencial ou eletrônico, a partir desta data até que se constitua a Comissão Permanente de Licitação nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 51.
3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua expedição.
4. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Câmara Municipal de Alcântaras, em 2 de janeiro de 2018.
MANOEL FREIRE ALBUQUERQUE
Presidente