CAMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS · 3 de janeiro de 2019
PORTARIA Nº 20181220-1/2018 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
CAMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS
PORTARIA Nº 20181220-1/2018 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
O Presidente da Câmara Municipal de Alcântaras, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo seu Regimento Interno, e
Considerando que, a Lei Orgânica do Município de Alcântaras,
Art. 22, define que a eleição para renovação da mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia da sessão legislativa considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
Considerando que, a Câmara Municipal de Alcântaras, apresentou, apreciou, aprovou e promulgou o Projeto de Emenda da Lei Orgânica do Município de Alcântaras de nº 1/98, que dá nova redação ao § 2º do Art. 22, que fica assim redigida:
Art. 22. Omissis.
...
§ 2º O mandato da mesa será de dois anos sendo permitida a recondução para o mesmo cargo, na mesma legislatura.”
R E S O L V E,
Art. 1º. Em cumprimento ao regramento insculpido na Lei Orgânica do Município de Alcântaras, Art. 22, convoca eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alcântaras – CE responsável para dirigir os trabalhos da Câmara Municipal de Alcântaras no período de 01/01/2019 a 31/12/2020.
Parágrafo único. A eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alcântaras – CE, convocada nos termos desta Portaria se processará nos termos da Resolução nº 5/2008 de 28/12/2008.
Art. 2º. Convocar Sessão Extraordinária para realização de eleição convocada nos termos do Art. 1º desta Portaria.
§ 1º. A Sessão Extraordinária convocada nos termos desta Portaria realizar-se-á ao segundo dia do mês de janeiro de dois mil e dezenove às dezenove horas na sede da Câmara Municipal de Alcântaras.
§ 2º. Considerando que o mandato da atual Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alcântaras expira em 31/12/2018, a respectiva Sessão Extraordinária, convocada na forma desta Portaria, será presidida pelo Vereador mais velho e secretariada por outro Vereador designado por seu Presidente.
Art. 3º. O registro das chapas que concorrerão à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alcântaras, convocada por esta Portaria, se processará no período de 21 a 28 de dezembro na Secretaria da Câmara Municipal de Alcântaras, no horário de funcionamento.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Câmara Municipal de Alcântaras, em 20 de dezembro de 2018.
MANOEL FREIRE ALBUQUERQUE
Presidente