GABINETE DO PREFEITO · 20 de julho de 2018
LEI Nº 723 DE 19 DE JULHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 723 DE 19 DE JULHO DE 2018.
INSTITUI O FUNDO SÓCIO-AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE ALCÂNTARAS - FUNSAL NA FORMA QUE INDICA, E DÉ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alcântaras, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Alcântaras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Fundo Socioambiental do Município de Alcantaras – FUNSAL, dotado de autonomia financeira e contábil, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável.
Art. 2°. O Fundo de que trata a presente Lei tem por finalidade o desenvolvimento de programas de Educação ambiental, recuperação do meio ambiente degradado e a preservação das áreas de interesse ecológico, compreendendo a execução das seguintes atividades:
I. Viabilizar o desenvolvimento de planos, programas e projetos:
a. que visem ao uso racional e sustentável dos recursos naturais;
b. de manutenção, melhoria e/ou recuperação da qualidade ambiental;
c. de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, visando o uso sustentável dos recursos ambientais;
d. de práticas agroecológicas;
e. de saneamento ambiental;
f. de educação ambiental;
g. desenvolvimento, manejo e extensão florestal;
h. proteção de matas ciliares, mananciais e recursos hídricos.
II. Promover o controle, fiscalização, defesa e recuperação ambiental;
III. Realizar estudos voltados para a manutenção da biodiversidade e criação de Unidades de Conservação de Proteção Integral;
IV. Proteção, conservação, preservação e recuperação e melhoria do meio ambiente, em especial os recursos hídricos;
V. Apoio a capacitação técnica dos servidores;
VI. Apoio ao desenvolvimento de atividades referentes ao licenciamento ambiental;
VII. Apoio a formulação de normas técnicas e legais, padrões de proteção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as peculiaridades locais e o que estabelece a legislação federal e estadual;
VIII. Atividades de educação ambiental e promoção de pesquisa cientifica, visando a conscientização da população sobre a necessidade de proteger, preservar, conservar e recuperar o meio ambiente;
IX. Manutenção da qualidade do meio ambiente do Município, mediante a intensificação das ações de fiscalização ambiental;
X. Apoio a implantação e manutenção do cadastro de atividades econômicas utilizadoras ou degradadoras de recursos ambientais, mediante a coleta e a catalogação de dados e informações;
XI. Controle, monitoramento e avaliação dos recursos naturais do Município, visando a proteção, a preservação e a conservação de áreas de interesse ecológico;
XII. Apoio as políticas de proteção a fauna e a flora;
XIII. Apoio a formação de consórcios intermunicipais, objetivando a proteção, preservação e conservação da vida ambiental;
XIV. Apoio ao controle, fiscalização e monitoramento das atividades 'potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, praticadas por pessoa física ou jurídica;
XV. Apoio ao estabelecimento de padrões de efluentes industriais e as normas para transporte, disposição e destino final de qualquer resíduo resultante de atividades industriais e comerciais, passiveis de degradação ambiental;
XVI. Estudos, programas e projetos para reciclagem e diminuição do lixo urbano;
XVII. Articulação e celebração de convénios e outros ajustes com organismos federais, estaduais, municipais e organizações governamentais ou não governamentais, nacionais ou estrangeiras, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de planos, programas e projetos relativos a proteção, a preservação, a conservação, a recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não, e de educação ambiental.
Art. 3°. O Fundo Socioambiental do Município de Alcântaras – FUNSAL será constituído de recursos provenientes de:
I. Dotações orçamentárias municipais a ele destinadas;
II. Créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III. Doações, contribuições em dinheiro, valores, bens moveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos e privados, destinados especificamente ao Fundo;
IV. Recursos oriundos de acordo, convênios contratos, consórcios e termos de cooperação celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
V. Rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente da aplicação de seu patrimônio;
VI. Indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento, irregular ou clandestino, do solo;
VII. Valores oriundos de condenações judiciais referente as ações ajuizadas pelo Município, em decorrência de atos lesivos ao meio ambiente;
VIII. Compensação Financeira para Exploração Mineral – CFEM;
IX. Compensação ambiental por danos oriundos de atividades potencialmente poluidoras e/ou modificadoras do meio ambiente, conforme Resoluções editadas pelo CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente;
X. Taxas de licenciamento ambiental concedido pela administração municipal;
XI. Taxas referentes as atividades de controle urbano, abrangendo a análise e aprovação de projetos de parcelamento de solo, projetos arquitetônicos, alvarás e reformas;
XII. Recursos oriundos do Índice Municipal de Qualidade Ambiental – IQM;
XIII. Multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente (infração a legislação ambiental) decorrentes da utilização de recursos ambientais e por descumprimento de medidas compensatórias destinadas a proteção, a preservação, a conservação, a recuperação da degradação ambiental causada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada;
XIV. Recursos decorrentes da aplicação de medidas compensatórias destinadas a implantação ou a manutenção de unidades de conservação, contratação de estudos, projetos e serviços de natureza ambiental, aquisição de equipamentos e execução de obras relacionadas a proteção, a preservação, a conservação e a recuperação do meio ambiente.
XV. Contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado, Município e suas respectivas autarquias, empresas pinicas, sociedades de economia mista e fundações;
XVI. Recursos oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas e de organismos privados, nacionais ou internacionais;
XVII. Rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração das permissões, concessões ou cessões de áreas remanescentes a terceiros pelo Município;
XVIII. Outros recursos, créditos e rendas que, por sua natureza, lhe possam ser destinados.
§ 1°. Os recursos do Fundo Socioambiental do Município de Alcantaras – FUNSAL serão aplicados mediante convénios, termos de parceria, acordos e ajustes, ou outros instrumentos previstos em lei, a serem celebrados com instituições da administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, organizações da sociedade civil de interesse público e organizações não governamentais brasileiras sem fins lucrativos, cujos objetivos estejam relacionados aos do Fundo.
§ 2°. O Fundo Socioambiental do Município de Alcantaras – FUNSAL será administrado pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, em conformidade com lei especifica.
Art. 4°. Os recursos oriundos do Fundo Socioambiental do Município de Alcantaras – FUNSAL serão depositados em conta especifica e serão destinados a realização de atividades previstas no art. 2°, desta Lei.
Art. 5°. O Fundo Socioambiental do Município de Alcantaras – FUNSAL será gerenciado por um Conselho Gestor que terá as seguintes atribuições:
I. Estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundo, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela Administração Municipal;
II. Apoiar, acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos relativos ao desenvolvimento de tecnologias não agressivas ao meio ambiente e a sua proteção, preservação, conservação e recuperação;
III. Elaborar o plano orçamentário e de aplicação de recursos do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentarias do Município, observados os prazos legais do exercício financeiro a que se referirem;
IV. Analisar e aprovar as prestações de contas trimestrais relativas a aplicação dos recursos do Fundo;
V. Encaminhar as prestações de contas anuais do Fundo a Câmara Municipal;
VI. Apoiar e participar da celebração de convênios e contratos relativos as atividades de interesse do Município.
Art. 6°. O Conselho Gestor do Fundo Socioambiental do Município de Alcantaras – FUNSAL terá a seguinte composição:
I. O Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente;
II. O Secretário Executivo do Fundo;
III. O Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura, Obras e Transporte;
IV. O Secretário Municipal de Administração e Planejamento;
§ 1°. O Conselho Gestor será presidido pelo Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente.
§ 2°. Os membros integrantes do Conselho Gestor do Fundo não terão direito a percepção de nenhuma remuneração em decorrência do exercício dessas atividades.
Art. 7°. O Fundo Socioambiental do Município de Alcantaras – FUNSAL terá um Secretário Executivo com as seguintes atribuições
I. Secretariar as atividades do Conselho Gestor;
II. Movimentar juntamente com o Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente os recursos financeiros do Fundo;
III. Elaborar demonstrativos mensais sobre a situação patrimonial e financeira do Fundo;
IV. Manter registro financeiro e contábil das receitas e despesas relacionadas as ações desenvolvidas pelo fundo;
V. Elaborar a prestação de contas trimestral do Fundo;
VI. Assinar, conjuntamente com o Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, os convênios e contratos realizados com a participação do Fundo;
VII. Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente ou pelo Conselho Gestor.
Art. 8°. Constituirão ativos do Fundo Socioambiental do Município de Alcantaras – FUNSAL:
I. Disponibilidades monetárias em bancos oriundas das receitas especificadas;
II. direitos que por ventura vier a constituir.
Art. 9°. Constituirão passivos do Fundo Socioambiental do Município de Alcantaras – FUNSAL as obrigações de qualquer natureza que porventura sejam assumidas para a manutenção e funcionamento de suas atividades.
Art. 10. O orçamento do Fundo Socioambiental do Município de Alcantaras – FUNSAL obedecera às mesmas regras estabelecidas nas diretrizes orçamentárias do Município, integrando seu orçamento geral.
Art. 11. O Regulamento do Fundo Socioambiental do Município de Alcantaras – FUNSAL e do seu Conselho Gestor será estabelecido por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Alcântaras-CE, em 19 de julho de 2018.
JOAQUIM FREIRE CARVALHO
Prefeito Municipal