GABINETE DO PREFEITO · 20 de novembro de 2023
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTE DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100 § 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTE DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100 § 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEI Nº 155/2020, DE 12 DE MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTE DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100 § 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislações correlatas, etc.
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1ºSão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal - redação da Emenda Constitucional nº 62 de 2009, as obrigações que a Fazenda do Município de Aiuaba, suas Autarquias e Fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, cujo valor seja igual ou inferior ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, independente da natureza do crédito.
§1ºSe o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento será feito sempre por meio de precatório.
§2ºConsidera-se valor da obrigação, para os fins do disposto nocaput,o total apurado na data da conta de liquidação homologada ou aprovada no processo de origem, atualizado até a data de expedição do ofício judicial requisitando o pagamento.
§3ºAs obrigações de que trata este artigo terão os respectivos valores atualizados monetariamente e acrescidos os juros legais de seis por cento ao ano, até a data do efetivo pagamento, que se fará no prazo máximo de noventa dias a contar do recebimento da requisição.
§4ºOs precatórios de que trata este artigo serão liquidados em ordem cronológica, assegurada a preferência aos relativos a créditos de natureza alimentícia, e os demais definidos em leis, após obedecidas as normas previstas no § 2º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 2ºÉ facultada às partes exequentes a renúncia ao crédito no que exceder ao valor estabelecido nesta Lei, para que possam optar pelo recebimento como requisições de pequeno valor.
Parágrafo Único.A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista neste artigo, a ser exercida nos autos do processo, implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo.
Art. 3ºFica vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.
Art. 4ºpara os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 5ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.