PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 5 de maio de 2023
NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E DESIGNA EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E LEI MUNICIPAL Nº 212/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E DESIGNA EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E LEI MUNICIPAL Nº 212/2023
PORTARIA Nº 19/2023 DE 03 DE MAIO DE 2023
Nomeia Agente de Contratação, Pregoeiro e designa equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Municipal nº 212/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA/CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas.
R e s o l v e:
Art. 1º Nomeia-se a servidora JOANA BENICIO LEITÃO inscrita no CPF: ***.***.***-**, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO(A) do Município de Aiuaba/CE, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o(a) agente responsável pela condução do certame é designado(a) pregoeiro(a).
Art. 2º Designa-se os servidores ALUIZIO CARDOSO SILVA ARAÚJO, inscrito no CPF: ***.***.***-** e FRANCISCA ALVES FERNANDES ALENCAR, inscrita no CPF: ***.***.***-** para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o(a) Agente de Contratação e o(a) Pregoeiro(a) no desempenho de suas atribuições.
Art. 3º Integram o rol de atribuições do(a) Agente de Contratação e do(a) Pregoeiro(a) a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
§ 1º O(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.
§ 2º O(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
Art. 4º A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Aiuaba, Estado do Ceará, em 03 de maio de 2023.
RAMILSON ARAUJO MOARES
Prefeito