PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 17 de dezembro de 2021
RATIFICA, EM PARTE, O 1º TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES APROVADO NA LEI MUNICIPAL Nº. 015, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
RATIFICA, EM PARTE, O 1º TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES APROVADO NA LEI MUNICIPAL Nº. 015, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº180/2021 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
RATIFICA, EM PARTE, O 1º TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES APROVADO NA LEI MUNICIPAL Nº. 015, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica Ratificado o 1º Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções aprovado pela Lei Municipal nº. 1717, de 09 de fevereiro de 2010, referente ao Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Tauá - CPSMT, na parte que trata da inclusão do Município de Parambu entre os entes públicos consorciados, o qual ratificou seu Protocolo de Intenções através da Lei Municipal nº. 977, de 8 de novembro de 2016, considerando que seu pedido de adesão foi aprovado em deliberação da Assembleia Geral do Consórcio.
Parágrafo único. As demais cláusulas do Protocolo de Intenções de que trata o art. 1.º desta Lei, ratificadas pela Lei Municipal nº 015, de 02 de fevereiro de 2010, permanecem inalteradas.
Art. 2.º A remuneração mensal dos empregados públicos de provimento em comissão do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Tauá, de Secretário Executivo, de Diretor Administrativo Financeiro, de Diretor Geral da Policlínica e de Diretor Geral do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, fica estabelecida de acordo com os valores fixados para o Processo Seletivo Simplificado, objeto do Edital nº 27/2019, de 27.12.2019, 27.12.2019, publicado no DOE série 3, ano XII, nº. 03.01.2020, pág. 30/38 e o 1º Aditivo ao Edital nº. 27/2019, de 14.01.2020, publicado no DOE série 3, ano XII, nº 010, de 15.01.2020, combinado com os termos do Decreto Estadual nº 33.413, de 20.12.2019, publicado no DOE série 3, ano XI, nº. 24, de 26.12.2019, pag. 4/6, conforme tabela constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º A remuneração do emprego público em comissão de Procurador Jurídico fica definida no valor mensal de R$ 8.244,01 (oito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e um centavo), em consonância com previsto na Lei Estadual nº. 16.850, de 06.03.2019.
Art. 4º O Município de Quiterianópolis poderá requerer sua inclusão no Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Tauá – CPSMT, após a sua aprovação em Assembleia do referido Consórcio.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA-CEARÁ, 16 DE DEZEMBRO DE 2021.