GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2024
LEI Nº 253/2024 DE 21 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 253/2024 DE 21 DE JUNHO DE 2024.
LEI Nº 253/2024 DE 21 DE JUNHO DE 2024.
SÚMULA: Concede Reposição de Perdas Inflacionárias pelo índice do IPCA/IBGE, referente ao período de janeiro do ano de 2012 a janeiro de 2024 nas remunerações do Prefeito(a), Do Vice-Prefeito(a) e Secretários Municipais e demais ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão com Paridade ao Cargo de Secretário, e dá outras providências.
Ramilson Araújo Moraes, Prefeito do Município de Aiuaba, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, arts.48, I c/c a Lei Municipal nº150/2019 e, o art.37,X da Constituição Federal do Brasil e da Lei Complementar Federal Nº173/2020, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder Reposição Salarial em face das Perdas Inflacionárias ocorridas referente ao período de 01.01.2012 a 01.01.2024, nos subsídios do Prefeito(a) e do Vice-Prefeito(a), bem como dos Secretários Municipais e Servidores ocupantes dos Cargos de provimento em Comissão que possuam paridade com estes, no percentual de 50,00%(cinquenta pôr cento) dos seus subsídios e proventos atuais, a título de Reposição das Perdas Salariais Relativas a Inflação ocorrida entre o período de 1º de janeiro de 2012 a 1º de janeiro de 2024, a vigorar a partir de 1º de janeiro do ano de 2025, com esteio legal no Art. 37, Inciso X da Constituição Federal c/c a Emenda Constitucional Nº19/1998 e, o at.8º,VIII da Lei Federal Complementar nº 173/2020.
O percentual de reposição das perdas inflacionárias se refere ao período de 1º de janeiro do ano de 2012 a 1º de janeiro de 2024, todos tendo como base o acumulado pelo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Art. 2º - As perdas salariais referentes ao período de 1º janeiro de 2012 a 1º de janeiro de 2024, somam o percentual de 71,00% (setenta e um pôr cento), que tiveram como base o acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, onde, conforme discriminado neste Projeto de Lei, ano a ano, com o respectivo índice inflacionário do período de 01.01.2012 a 01.01.2024:
Ano de 2012 = 5,84%
Ano de 2013 = 5,91%
Ano de 2014 = 6,41%
Ano de 2015 = 10,67%
Ano de 2016 = 6,27%
Ano de 2017 = 2,95%
Ano de 2018 = 3,75%
Ano de 2019 = 4,31%
Ano de 2020 = 4,52%
Ano de 2021 =10,06%
Ano de 2022 = 5,79%
Ano de 2023 = 4,52%
Total: 71,00 %
Art. 3º - Para efeito dessa Lei, será aplicado apenas o percentual de 50% (cinquenta pôr cento) do percentual apurado no período de 01.01.2012 a 01.01.2024, para fins de reposição salarial pela perda inflacionária apurada pelo IPCA, que totalizou 71,10%, portanto bem abaixo do percentual apurado no período;
Art.4º - O salário/subsídio do Prefeito(a), na atualidade é no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), o qual, teve sua última atualização no ano de 2012; O salário/subsídio do Vice - Prefeito(a), na atualidade é no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), o qual, teve sua última atualização no ano de 2012; O Salário/Vencimento dos Secretários Municipais é de R$3.000,00(três mil reais), o qual, teve sua última atualização no ano de 2012 e serve como Parâmetro de Paridade para a concessão da reposição das perdas pela inflação sobre os vencimentos dos cargos em comissão a partir da data de 1º de janeiro de 2025, após a aprovação dessa lei pelo Poder Legislativo do Município, serão os valores abaixo mencionados, acrescidos do percentual de 50,00%(cinquenta pôr cento), a título de Reposição Inflacionária, onde, o reajuste de 50,00%(cinquenta pôr cento) proposto nessa lei fica bem abaixo do valor apurado no período, que foi de 71,00%, estando, portanto, bem abaixo do índice apurado, para fins de Reposição de perdas salariais pela Inflação ocorrida no período de apuração. Assim, após a aplicação do índice para Reposição das Perdas com a inflação no período de 01.01.2012 a 01.01.2024, o qual, passará a vigora a partir de 01.01.2025, com os seguintes valores:
1.a) Subsídio/Vencimentos do(a) Prefeito(a) Municipal: 01.01.2025 = R$15.000,00(quinze mil reais)
1.b) Subsidio/Vencimentos do(a) O Vice–Prefeito(a) Municipal:01.01.2025 = R$7.500(oito mil e quinhentos reais);
1.c) Salário/Vencimentos dos Secretários Municipais – R$4.500,00(quatro mil e quinhentos reais), valor esse, que se equipara pela Paridade de função e para o fim de Reposição Salarial aos demais Cargos Comissionados de segundo escalão da Administração Municipal, assim definida pôr lei para esse fim.
Art.4º - Os cargos de Sub-Secretários, poderão receber a título de reposição, o mesmo percentual concedido aos Secretários municipais, ou seja, até o percentual de 50% (cinquenta pôr cento);
Art.5º - Aos Cargos de Provimento em Comissão do Município de Aiuaba, Estado do Ceará, acima discriminados e a eles equiparados, poderá ser concedida pelo Prefeito Municipal, uma gratificação de até 100% do valor do salário/vencimento recebido em Cargo de Comissão, a título de ajuda de custo, produtividade e desempenho de qualidade na função do Cargo exercido em Comissão, os quais, serão objeto de avaliação anual pela administração municipal.
Art. 6º - As despesas desta lei correrão por conta de previsão orçamentária, já constante em dotação própria do poder executivo.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Aiuaba, Estado do Ceará, 21 de junho de 2024.
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal