PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 19 de janeiro de 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA.
PORTARIA Nº 02/2022 DE 18 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a criação da Comissão de elaboração e implantação do Plano Municipal Pela Primeira Infância.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Resolve
Art. 1º Fica instituída a Comissão de elaboração, implementação e avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância para análise da execução das estratégias, do alcance das metas e do impacto da implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância no município de Aiuaba, estado do Ceará.
Art. 2º A Comissão de elaboração, implementação e avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância será composta por:
1 (um) representante do poder executivo;
2 (dois) representante da secretaria de Assistência social;
3 (três) representantes da secretaria de educação;
1 (um) representante da secretaria de saúde;
1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
1 (um) representante do hospital municipal;
1 (um) representante do Poder Legislativo municipal;
1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos de Criança e Adolescentes;
1 (um) representante do Conselho Tutelar;
1 (um) representante das unidades de educação infantil no município;
1 (um) representante das UBSF;
§1º Caberá à Comissão de elaboração, implementação e avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância a organização da metodologia para construção, elaboração e sua implementação;
Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se:
§1º As representatividades devem ser do município de Aiuaba;
§2º A comprovação da atuação na área da Primeira Infância deverá ser feita de acordo com as especificações que forem requeridas;
Art. 4º: A Comissão de Elaboração, Implementação e Avaliação terá a atribuição de avaliar o Plano Municipal pela Primeira Infância de acordo com os ciclos de avaliação, conforme disposto e regulamentado.
I – Avaliação das estratégias e ações do Plano Municipal pela Primeira Infância, realizado anualmente;
II – Verificação e avaliação das metas do Plano Municipal pela Primeira Infância, realizado a cada 02 (dois) anos, na Semana Municipal da Primeira Infância;
III – Monitoramento de impacto do Plano Municipal pela Primeira Infância, de acordo com a metodologia elaborada em parceria com organizações da sociedade civil e instituições de ensino superior, de preferência a cada 04 (quatro) anos.
Parágrafo único: No decorrer do processo da avaliação deverá ser contemplada a escuta das crianças e das famílias.
Art. 5º: Para a consecução das atribuições previstas acima, a Comissão deverá se reunir, no mínimo, a cada três (6) seis meses.
Parágrafo único: Poderão participar das reuniões sobre a avaliação do Plano representantes dos diferentes órgãos do governo municipal, com o intuito de prestar informações e receber propostas e sugestões, assim como representantes da sociedade civil convidados.
Art. 6º As funções dos membros pertencentes à Comissão do Plano Municipal pela Primeira Infância são consideradas de relevante serviço público e não serão remuneradas, não gerando, qualquer tipo de vínculo com a Administração municipal.
Art. 7º O detalhamento do funcionamento desta Comissão deverá constar do seu regimento interno, que deverá ser discutido e aprovado até a realização da sua segunda reunião ordinária.
Art. 8º Fica instituída a Comissão Técnica Municipal da Primeira Infância, do município de Aiuaba, com as seguintes atribuições:
I – Prestar suporte técnico necessário à atuação do Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal pela Primeira Infância;
II – Propor a elaboração dos relatórios periódicos que serão utilizados nos ciclos de avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância, para aprovação do Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal pela Primeira Infância.
§1º. A Comissão Técnica deverá ser composta pelos mesmos representantes, titulares, das secretarias municipais na Comissão de Avaliação.
§2º A Comissão Técnica será designada por meio de portaria específica.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Revogando-se Todas as disposições contrarias.
Prefeitura Municipal de Aiuaba/CE em 18 de janeiro de 2022
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito