GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2023
INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "JOVEM APRENDIZ"
GABINETE DO PREFEITO
INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "JOVEM APRENDIZ"
LEI Nº 223/2023 DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a instituição do Programa “Jovem Aprendiz” no âmbito do Município de Aiuaba-CE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA, Estado do Ceará, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído no Município de AIUABA-CE, o Programa Municipal Jovem Aprendiz - PMJA, para concessão de estágio remunerado ou não remunerado que obedecerá ao disposto nesta Lei, bem como em Decreto regulamentando pelo Poder Executivo que disciplinará a oferta de bolsas de Complementação Educacional para o Programa conforme previsão, com valores equivalentes, não ultrapassando 1 (um) salário mínimo, observando a carga horária semanal e o nível de ensino a que o estagiário esteja vinculado.
Parágrafo Único: O Programa referido no caput, consiste no oferecimento de estágio em órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, para estudantes de estabelecimentos de ensino superior, profissionalizantes ou congêneres do Ensino Médio, com idade entre 16 e 24 anos.
Art. 2º. Os Órgãos da Administração Pública Municipal poderão aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular.
§ 1° Os estudantes a que se refere o caput deste artigo devem, comprovadamente, estar frequentando curso de formação superior, de ensino médio, técnico profissionalizante, de educação de jovens e adultos (EJA), de educação profissional, ou escolas de educação especial.
§ 2° O estágio tem por objetivo propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, e deve ser planejado, desenvolvido, supervisionado e avaliado em conformidade com os currículos e programas escolares.
§ 3° O quantitativo de vagas será disposto de acordo com o edital de chamada ou conforme seleção de chamada.
Art. 3º. O estágio será realizado e desenvolvido mediante Termo de Compromisso celebrado entre estudantes e Administração Municipal, observadas as seguintes condições:
I - Assinatura do Termo de Compromisso pelo estudante ou por seu responsável, quando menor de 18 anos, pela Administração Municipal, e pela instituição de ensino, observada a idade mínima de 16 anos;
II - Valor da Bolsa de Complementação Educacional a ser paga pela Administração Municipal;
III-Contraprestação, pelo estagiário, por meio de atividades definidas no Termo de Compromisso;
IV- Correção comprovada entre as atividades desenvolvidas no estágio e a área de formação escolar do estudante.
Art. 4°. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Administração Municipal, e se revestirá sob a forma de complementação educacional, ressalvando o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.
Art. 5º. São objetivos do Programa Municipal Jovem Aprendiz:
I – Oportunizar aos jovens aprendizes inscritos, habilidades que os ajudem no ingresso no mercado de trabalho;
II – Oferecer aos aprendizes condições favoráveis para exercer aprendizagem profissional e formação pessoal;
III – Fomentar a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização e aprendizagem;
IV – Possibilitar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar;
V – Fomentar meios que possibilitem a efetivação do exercício da cidadania ao aprendiz.
Art. 6°. A jornada de atividades em estágio deverá compatibilizar-se com o horário escolar do estudante e com o horário de expediente da unidade organizacional em que venha a ocorrer o estágio.
Art. 7°. O estágio, independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma de atividades de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos de interesse social.
Art. 8°. Ao interesse da Administração Municipal poderão ser celebrados convênios, com entidades públicas ou privadas, visando a oferta de estágios voluntários não remunerados, em atendimento à complementação curricular.
Art. 9°. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, por meio do órgão de recursos humanos responsável pelas atividades de organização, recrutamento e seleção, a gestão das atividades relativas a estágio.
Art. 10º. A Administração poderá recorrer, para efeitos de seleção e administração, por meio de contrato, aos serviços de agentes de integração que atuam junto ao sistema de ensino e à comunidade.
§ 1° Para fins de atendimento ao caput deste artigo, os agentes de integração deverão ser entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos;
§ 2° Para a obtenção e realização do estágio é vedada qualquer tipo de cobrança ao estudante.
Art. 11. Compete aos agentes de integração:
I- Identificar a exigência de oportunidades de estágios e informar às instituições de ensino;
II- Ofertar serviços administrativos, providenciando o cadastramento de instituições de ensino e de alunos;
III- Selecionar os estudantes, observando aos requisitos do §1s do art. 2º desta Lei, e encaminha-los à Administração Municipal.
Art. 12. O estágio terá duração máxima de até 6 (seis) meses, não sendo permitida renovação.
§ 1° Poderá ser assinado Termo de Compromisso por até 6 (seis) meses, não permitida renovação.
§ 2° Extingue-se o estágio:
I- Pela não renovação do Termo de Compromisso até a data de seu vencimento;
II- Pelo decurso do período de 6 (seis) meses;
III- Por desistência, por escrito, do estagiário;
IV- Por falta, sem motivo justificado por 05 (cinco) dias consecutivos, ou por 08 (oito) dias interpelados no período de 90 (noventa) dias;
V- Por conclusão do curso;
VI- Em caso de reprovação ou interrupção do curso;
VII- Por iniciativa da Administração Pública, a qualquer momento, no caso de descumprimento das obrigações assumidas pelos estagiários, ou conduta contraditória às normas disciplinares estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do município de Aiuaba.
Art. 13. O estágio, sob a responsabilidade da Administração municipal, com a coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, será realizado de acordo com esta Lei Municipal, seu Decreto de regulamentação e a Legislação Federal vigente.
Art. 14. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual a 6(seis) meses, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 1° Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de estágio com duração inferior a 6 (seis) meses.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do município, que será suplementada, caso seja necessário.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA/CE, EM 22 DE AGOSTO DE 2023.
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal de Aiuaba/CE