SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 22 de outubro de 2026
DECRETO Nº 37/2026 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DECRETO Nº 37/2026 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 37/2026 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Aiuaba- Ceará e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.407, de 12 de julho de 2022, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 14.026, de 17 de dezembro 2007 que cria oficialmente o Programa de Alfabetização na Idade Certa- PAIC, de cooperação técnica e incentivo para melhoria dos indicadores de aprendizagem nos municípios cearenses e dá outras providências; CONSIDERANDO a lei complementar estadual nº 297, de 19 de dezembro de 2022 que amplia, no Estado do Ceará, o Programa Aprendizagem na Idade Certa- MAIS PAIC, objetivando a universalização do ensino fundamental em tempo integral na rede pública de ensino dos municípios cearenses; CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma política pública permanente que assegure o direito à alfabetização das crianças na idade adequada, garantindo equidade, qualidade e continuidade das ações pedagógicas, RESOLVE: Art.1º- Institui o Comitê Estratégico Municipal da Politica de Alfabetização do Município de Aiuaba-Ce, responsável pela elaboração, acompanhamento, discussão e sistematização da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com as Diretrizes Nacionais e Estaduais. Art.2º- O Comitê será composto pelos seguintes representantes: I- Secretária Municipal de Educação; II- Técnica da Secretaria Municipal de Educação; III- Coordenadora Municipal da RENALFA; IV- Representante dos Diretores Escolares; V- Representante dos Coordenadores Pedagógicos; VI- Representante dos Professores do Ensino fundamental; VII- Representante dos Professores da Educação Infantil; VIII- Representante dos Professores da Educação Especial; IX- Representante do Conselho do FUNDEB; X- Representante do Conselho Municipal de Educação; XI- Representante do Conselho Tutelar; XII- Representante de Pais ou Responsáveis dos Estudantes; XIII- Representante da Câmara Municipal de Vereadores; Paragrafo único- Os representantes previstos nos incisos I, II e III deste artigo serão designados apenas na condição de titulares, enquanto os demais incisos serão com um titular e o respectivo suplente. Art. 3º - Compete ao Comitê: I- elaborar a Política de Alfabetização do Município de Aiuaba; II- realizar estudos e diagnósticos da realidade educacional do Município relacionados à alfabetização; III- definir princípios, diretrizes, objetivos, metas e estratégias para alfabetização na idade certa; IV- propor ações voltadas à formação continuada de professores e gestores com foco na alfabetização, alinhada com a Política de Alfabetização do Território Estadual e do Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada; V- acompanhar a implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização; VI- assegurar o alinhamento da política municipal às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e as orientações da Secretaria de Educação do Estado do Ceará; Art. 4º- O comitê poderá convidar especialistas, representantes de instituições públicas, privadas e organização da sociedade civil para colaborar com seus trabalhos, sempre que necessário. Art. 5º- O exercício das atividades dos membros do Comitê será considerado serviço público relevante, não sendo remunerado; Art. 6º- O comitê permanecerá constituído durante a elaboração da Política Municipal de Alfabetização e poderá acompanhar sua implementação e revisões futuras, sempre que designada pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 7º- Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente. Art. 8º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aiuaba/CE, aos 20 de outubro de 2026.
JOSÉ MORAES FEITOSA
Prefeito Municipal de Aiuaba