GABINETE DO PREFEITO · 2 de abril de 2024
LEI Nº 244/2024 DE 27 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 244/2024 DE 27 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 244/2024 DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a Regulamentação e fixação do piso salarial de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, que acrescentou ao art. 198 da Constituição Federal, entre outros, o parágrafo 9º, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento às disposições da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, de 05 de maio de 2022, que acrescentou ao art. 198 da Constituição Federal, entre outros, o parágrafo 9º, o qual regulamenta o vencimento no valor de dois salários mínimos.
Art. 2º O pagamento da remuneração em favor dos servidores a que se refere o caput deste artigo ficará condicionado ao efetivo repasse dos valores pela União em favor do Município de Aiuaba, nos termos do Art. 198, § 7º da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA-CE, 27 DE MARÇO DE 2024.
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal