GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2024
LEI Nº 247/2024 DE 30 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 247/2024 DE 30 DE ABRIL DE 2024.
LEI Nº 247/2024 DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Aiuaba e autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 136.000,00 (Cento e trinta e seis mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Aiuaba crédito adicional ESPECIAL, no valor de R$ 136.000,00 (Cento e trinta e seis mil reais) conforme dotação abaixo identificada:
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
13 01.
Secretaria de Cultura e Turismo
13 392 0137 2.099
Implem. da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura
3.3.50.41.00
Contribuições
1719000000
Transf. Aldir Blanc Cultura L14399/2022
1.000,00
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
1719000000
Transf. Aldir Blanc Cultura L14399/2022
32.000,00
3.3.90.31.00
Premiações cult.art.cient.desp.e outras
1719000000
Transf. Aldir Blanc Cultura L14399/2022
48.000,00
3.3.90.36.00
Outros serv. de terc. pessoa física
1719000000
Transf. Aldir Blanc Cultura L14399/2022
8.000,00
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1719000000
Transf. Aldir Blanc Cultura L14399/2022
46.000,00
3.3.90.48.00
Outros aux. finan. a pessoas físicas
1719000000
Transf. Aldir Blanc Cultura L14399/2022
1.000,00
TOTAL Secretaria de Cultura e Turismo
136.000,00
TOTAL GERAL
136.000,00
Parágrafo Único - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o presente crédito especial até o limite autorizado na Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2024.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei decorrerão de:
I – De anulação total ou parcial de dotações orçamentárias de acordo com o previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 432064/1964 nas dotações orçamentarias do orçamento vigente.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o referido projeto no PPA, quadriênio 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Paço da Prefeitura Municipal de Aiuaba, Estado do Ceará, 30 de abril de 2024.
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal