GABINETE DO PREFEITO · 4 de outubro de 2023
IMPLEMENTA PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS DE AIUABA
GABINETE DO PREFEITO
IMPLEMENTA PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS DE AIUABA
LEI Nº 232/2023, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
IMPLEMENTA PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS DE AIUABA, DECORRENTE DO RESULTADO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA, Estado do Ceará, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado para amortização do deficit atuarial do Regime Próprio de Previdencia Social de Aiuaba, o Plano de Amortização estabelecido pela Reavaliação Atuarial de 2023, para o periodo 2023 a 2062, com as alíquotas patronais suplementares abaixo discriminadas:
EXERCICIO
ALIQ.SUPLEMENTAR%
EXERCICIO
ALIQ. SUPLEMENTAR%
2023
1,01
2024
2,06
2025
3,10
2026
4,55
2027
4,45
2028
4,35
2029
4,25
2030
4,15
2031
4,06
2032
3,96
2033
3,87
2034
3,77
2035
3,68
2036
3,59
2037
3,50
2038
3,41
2039
3,32
2040
3,23
2041
3,15
2042
3,06
2043
2,97
2044
2,89
2045
2,81
2046
2,72
2047
2,64
2048
2,56
2049
2,48
2050
2,40
2051
2,32
2052
2,24
2053
2,17
2054
2,09
2055
2,01
2056
1,94
2057
1,87
2058
1,79
2059
1,72
2060
1,65
2061
1,58
2062
1,50
Art. 2º As alíquotas patronais suplementares constantes no Art. 1º serão devidas pelo ente municipal, assim entendidos Prefeitura, suas Autarquias e Câmara Municipal, e serão calculadas sobre o salário de contribuição de todos os segurados ativos, além da contribuição patronal normal de 17,44% (dezessete, quarenta e quatro por cento), prevista no Artigo 4º da Lei Nº 224 de 22 de agosto de 2023.
Art. 3º Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA/CE, EM 03 DE OUTUBRO DE 2023.
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal De Aiuaba/CE