GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 003/2005
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 003/2005
LEI Nº 235/2023 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 003/2005, a qual cria cargos de provimento efetivo para realização de concurso público e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Ramilson Moraes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento às disposições da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei tem por objeto alterar o ANEXO II da Lei Complementar n° 003/2005, atualizando o valor dos vencimentos, que passam a vigorá com o seguinte valor:
Nomenclatura do Cargo
Simbologia
CH Semanal
Vencimentos
Enfermeiro PSF
2ª á 6ª
40h
4.750,00
Médico PSF
2ª á 6ª
40h
8.500,00
Odontólogo PSF
2ª á 6ª
40h
2.500,00
Art 2° Cria-se o anexo IV trazendo as atribuições de cada Cargo, as quais são:
ENFERMEIRO
Prestar assistência ao paciente, coordenar, planejar ações e auditar serviços de enfermagem e/ou perfusão; implementar ações para a promoção da saúde junto à comunidade.
MÉDICO
Executar serviços com pacientes no Centro de Saúde Municipal e outros locais determinados pela administração em Projetos de saúde. Realizar exames médicos; emitir diagnósticos; prescrever medicamentos; anotar no prontuário dos pacientes as queixas e o tratamento; emitir atestados de saúde, sanidade, aptidão física e mental e de óbito; solicitar e interpretar os exames laboratoriais; adotar protocolo clínico nas prescrições de medicamentos, solicitações de exames e encaminhamentos, elaborado pela Secretaria Municipal da Saúde ou na falta deste, outros adotados pelos meios colegiados regionais de saúde ou Ministério da Saúde. Executar outras tarefas correlatas, sob determinação da chefia imediata.
ODONTÓLOGO
Atender e orientar pacientes e executar procedimentos odontológicos, aplicar medidas de promoção e prevenção de saúde, ações de saúde coletiva, estabelecendo diagnóstico e prognóstico, interagindo com profissionais de outras áreas. Desenvolver pesquisas na área odontológica. Desenvolver atividades profissionais junto a crianças, adultos e idosos, com ou sem necessidades especiais, em diferentes níveis de complexidade.
Art 3° Esta Lei entrará em vigor na dada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA, em 29 de NOVEMBRO de 2023.
RAMILSON ARAÚJO MORAES
Prefeito Municipal