PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 26 de agosto de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE AIUABA – ESTADO CEARÁ, A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE AIUABA – ESTADO CEARÁ, A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº204/2022, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo do Município de Aiuaba – Estado Ceará, a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA, Estado do Ceará, Ramilson de Araújo Moraes, no uso de suas atribuições legais e com supedâneo legal no Decreto Municipal de Nº13/2022, publicado no DIARIO OFICIAL MUNICIPAL, em 22 de agosto de 2022 c/c o Decreto-Lei Federal Nº3.365 de 21 de junho de 1941.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aiuaba – Ce, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Município de Aiuaba – Estado do Ceará, através do Poder Executivo Municipal, na pessoa de seu Prefeito Municipal, autorizado a adquirir através de Desapropriação amigável, para Fins de Utilidade Pública, o imóvel localizado com frente à Estrada da Confiança | Rodovia CE - 187, Distrito de Barra e fundo limitando-se com propriedade do Sr. Evandro de Castro Giló, devidamente descrito no estudo topográfico de levantamento de área e planta de situação (em anexo) onde consta todas as limitações com respectivos confinantes, como a seguir especificado: Partindo do Ponto E - 00 (Coordenadas X: 353747 m E e Y: 9272127 m S), situado a Estrada da Confiança | Rodovia CE - 187, no Distrito de Barra, com um ângulo interno de 90° graus, seguindo em direção ao Sudeste, numa distância de 45,00 metros, chegando ao Ponto E - 01; Partindo do Ponto E - 01 (Coordenadas X: 353780 m E e Y: 9272096 m S), com um ângulo interno de 90º graus, seguindo em direção ao Nordeste, numa distância de 35,00 metros, chegando ao Ponto E - 02 confinado com Evandro de Castro Giló; Partindo do Ponto E - 02 (Coordenadas X: 353804 m E e Y: 9272122 m S), com um ângulo interno de 90º graus, seguindo em direção ao Noroeste, numa distância de 45,00 metros, chegando ao Ponto E – 03 confinado com Evandro de Castro Giló; Partindo do Ponto E – 03 (Coordenadas X: 353771 m E e Y: 9272153 m S), com um ângulo interno de 90º graus, seguindo em direção ao Sudoeste, numa distância de 35,00 metros, chegando ao Ponto E – 00 confinado com Raimundo Nonato Solano Feitosa, onde iniciou a poligonal, contemplando uma área de 1.575,00 m²; em conformidade com o Projeto Elaborado pela Secretaria de Educação – SEDUC.
Parágrafo Único – O imóvel a ser desapropriado está devidamente descrito na planta de situação, o qual corresponde a uma área total de 1.575,00 M².
Art. 2º -O (s) proprietário (s) ou, seus sucessores legais, serão indenizados com pagamento em moeda corrente nacional, observando-se a avaliação criteriosa do Perito Oficial - Engenheiro Civil, devidamente Habilitado junto ao CREA-CE, o qual foi designado para este fim, através de ato oficial desta municipalidade, através do Decreto Municipal nº 24/2022
Art.3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de recursos próprios do Município, os quais deverão ser transferidos da Dotação Orçamentária nº 05011212200372.008, Elemento nº4.4.90.61.00, Fonte 001, da verba Orçamentária do Fundo Municipal de Educação – FME.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA/CE, EM 25 de agosto de 2022.
RAMILSON ARAÚJO MORAES
Prefeito Municipal