PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 23 de dezembro de 2021
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE AIUABA – ESTADO CEARÁ, A ADQUIRIR BENS IMÓVEIS ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE AIUABA – ESTADO CEARÁ, A ADQUIRIR BENS IMÓVEIS ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº181/2021 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo do Município de Aiuaba – Estado Ceará, a adquirir bens imóveis através de desapropriação amigável e/ou judicial, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Aiuaba, Estado do Ceará, Ramilson de Araújo Moraes, no uso de suas atribuições legais e com supedâneo legal no Decreto Municipal de Nº035/2021 c/c Art.70, V, da lei Orgânica do Município de Aiuaba/CE, e com apoio no Decreto-Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956 e na Lei nº4.132 de 10 de setembro de 1962 e no Decreto-Lei nº1.075, de 21 de janeiro de 1970, com a alteração prevista na Lei nº9.785 de 29 de janeiro 1999 e Lei nº6.15, de 31 de 31 de dezembro de 1973 e Lei nº6.766, de 19 de dezembro de 1979:
Faço saber que a Câmara Municipal de Aiuaba – Ce, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Município de Aiuaba – Estado do Ceará, através do Poder Executivo Municipal, na pessoa de seu Prefeito Municipal, autorizado a adquirir através de Desapropriação Amigável ou Judicial, para Fins de Utilidade Pública, uma área de terra de 5.872,62M2( cinco mil oitocentos e setenta e dois e sessenta e dois metros quadrados), a ser subtraída de uma área total de 36.500,00M2(trinta e seis mil e quinhentos metros quadrados), do imóvel Registrado junto Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Município de Aiuaba/Ce, com a matrícula de Nº3299,Livro nº2-M, fls.034v, denominado de Lagoa do Gato, na zona urbana dessa municipalidade, sem nenhuma benfeitoria ou servidão nele existente, o qual tem sua área confinada com a Prefeitura Municipal de Aiuaba/CE, e a Rua Maria Pastora, passando após a desapropriação referida área passa a integrar o Patrimônio Público do Município de Aiuaba/Ce.
Parágrafo Único – O imóvel a ser desapropriado está devidamente descrito na Planta de Situação e Memorial Descritivo, perfazendo uma área total de 5.872,62M². Inicia o Ponto E1 (Coordenadas UTM X: 375478 e Y: 9273324), situado a Rua Maria Pastora de Andrade, Bela Vista Aiuaba/CE ,com ângulo interno de 180º graus, seguindo em direção ao Noroeste, numa distância de 38,63 metros, confinado com a Rua Maria Pastora de Andrade, chegando ao Ponto E2; Partindo do Ponto E2 (Coordenadas UTM X: 375456 e Y: 9273356), com ângulo interno de 172º graus, seguindo em direção ao Noroeste, numa distância de 95,00 metros confinado com a Rua Maria Pastora de Andrade, chegando ao Ponto E3; Partindo do Ponto E3 (Coordenadas UTM X: 375391 e Y: 9273425), com ângulo interno de 163º graus, seguindo em direção ao Noroeste, numa distância de 46,00 metros confinado com a Rua Maria Pastora de Andrade, chegando ao Ponto E4; Partindo do Ponto E4, (Coordenada UTM X: 375351 e Y: 9273448), com ângulo interno de 170º graus, seguindo em direção ao Noroeste, numa distância de 161,00 metros confinado com a Rua Maria Pastora de Andrade, chegando ao Ponto E5; Partindo do Ponto E5 (Coordenadas UTM X: 375228 e Y: 9273552), com ângulo interno de 67º graus, seguindo em direção ao Sudoeste, numa distância de 15,16 metros, confinado com José Alexandrino de Brito, chegando ao Ponto E6; Partindo do Ponto E6 (Coordenadas UTM X: 375223 e Y: 9273537), com ângulo interno de 114º graus, seguindo em direção ao Sudeste, numa distância de 363,70 metros confinado com Pedro Feitosa Arraes, chegando ao Ponto E7; Partindo do Ponto E7 (Coordenadas UTM X: 375497 e Y: 9273298), com ângulo interno de 13º graus, seguindo em direção ao Noroeste, numa distância de 32,33 metros confinado com a Prefeitura Municipal de Aiuaba/CE, chegando ao Ponto E1, onde iniciou a poligonal, contemplando uma área total de 5.872,62 m²