GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2023
LEI Nº 238/2023 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 238/2023 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 238/2023 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social (CONREG), como mecanismo de apoio aos processos decisórios da ARIS CE – Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Ramilson Moraes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento às disposições da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 191/2022, de 17 de maio de 2022, que autorizou e ratificou o protocolo de Intenções de constituição da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS CE);
CONSIDERANDO a resolução nº 01, de 16 de junho de 2021, da ARIS– CE, a qual estabeleceu a necessidade de instituir Conselho de Regulação e Controle Social;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito administrativo do município de Aiuaba o CONSELHO DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL (CONREG), como mecanismo de apoio ao processo decisório da ARIS CE, de caráter consultivo, cujos membros serão nomeados pelo Executivo municipal representando diversos setores da sociedade, nos termos do artigo 47 da Lei Federal n. 11.445/2007, e do artigo 34, IV do Decreto Federal n. 7.217/2010.
Parágrafo único: O CONREG será composto por:
1 (um) representante do poder executivo municipal, que presidirá o conselho;
1(um) representante de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
2 (dois) representantes dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
2 (dois) representantes dos usuários de serviços da zona urbana;
1 (um) representante dos usuários de serviços da zona rural;
1(um) representante de entidades técnicas ou de instituições de ensino superior;
1(um) representante de organizações da sociedade civil, com atuação em saneamento ambiental, meio ambiente e recursos hídricos;
1(um) representante de defesa do consumidor.
Art. 2º. Os componentes e membros titulares e suplentes do Conselho de Regulação e Controle Social (CONREG), no âmbito do município de Aiuaba, não serão remunerados, e em caso de eventuais despesas necessárias ao exercício de suas competências e funções, serão objeto de custeio por parte das entidades representadas, sem qualquer ressarcimento pelo erário municipal, nem por parte da ARIS CE.
Parágrafo Único – Da mesma forma, as decisões do CONREG não poderão imputar nem implicar em nenhum tipo de despesa para o município de Aiuaba e/ou para a ARIS CE.
Art. 3º. Os casos omissos e não previstos nesta Lei, serão regulados mediante decreto do Prefeito municipal.
Art. 4º. As reuniões de funcionamento e atuação do CONREG, suas competências, composição, funcionamento, representação, membros do conselho e suas respectivas competências, além de atividades do conselho, adotarão as previsões contidas na Resolução ARIS C nº01, de 16 de junho de 2021, constantes dos Arts. 2º ao 10.
Art. 5º. A ordem dos trabalhos do Conselho, das suas discussões e decisões com votações, bem como suas disposições gerais, respeitará os termos contidos nos artigos 11 a 22, da Resolução ARIS CE nº01, de 16 de junho de 2021.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Aiuaba-CE, 21 de dezembro de 2023.
RAMILSON ARAÚJO MORAES
Prefeito Municipal