PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 7 de fevereiro de 2022
CRIA O PORTAL DE PUBLICAÇÕES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E ESTABELECE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA PUBLICAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO OU EM DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
CRIA O PORTAL DE PUBLICAÇÕES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E ESTABELECE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA PUBLICAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO OU EM DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
DECRETO Nº 02/2022 DE 03 DE FEVEIRO DE 2022
CRIA O PORTAL DE PUBLICAÇÕES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E ESTABELECE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA PUBLICAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO OU EM DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
RAMILSON ARAUJO MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e:
Considerando as disposições da Resolução Conama nº 6, de 24 de janeiro de 1986, que dispõe sobre a aprovação de modelos para publicação de pedidos de licenciamento;
Considerando as disposições do art. 20, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011;
Considerando que art. 10, §1º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 definiu que os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente;
Considerando que a concentração das publicações dos pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão em um único meio assegura o direito fundamental de acesso à informação;
Considerando o cumprimento da Política Municipal de Meio Ambiente.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica criado o Portal de Publicações de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente de Aiuaba, serviço disponibilizado aos requerentes nos processos de licenciamento e fiscalização ambiental.
Art. 2º - Poderá ser solicitada a publicação dos seguintes serviços:
I - solicitação de licença e autorização ambiental;
II - solicitação de renovação de licença e autorização ambiental;
III - solicitação de regularização de licença ambiental;
IV - solicitação de licença ambiental com mudança de titularidade;
V - solicitação de mudança de titularidade (com processo em trâmite);
VI - solicitação de mudança de titularidade (com licença e autorização emitida);
VII - solicitação de alteração de licença e autorização ambiental;
VIII - concessão de licença e autorização ambiental;
IX - concessão de regularização de licença ambiental;
X - concessão de renovação de licença e autorização ambiental;
XI – concessão de mudança de titularidade de licença e autorização ambiental;
XII - publicidade de audiência pública;
XIII – outras demandas de publicação oriundas da Fiscalização e Licenciamento Ambiental.