GABINETE DO PREFEITO · 4 de outubro de 2023
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL
GABINETE DO PREFEITO
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL
LEI Nº 231/2023, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE AIUABA NO VALOR DE R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA, Estado do Ceará, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional ao vigente orçamento do Município de Aiuaba no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), para fazer face às despesas com o custeio de ações de fomento ao setor audiovisual e demais áreas culturais quanto à execução do Plano de Ação aprovado em cumprimento da Lei Complementar 195/2022 (“Lei Paulo Gustavo”), na seguinte dotação:
03 01. Secretaria de Cultura e Turismo
13 392 1302 2.091 Ações Lei Paulo Gustavo (LC 195/2022)
3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras
1715000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Audivisual R$ 10.000,00
1716000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Demais R$ 10.000,00
3.3.90.48.00 Outros aux. finan. a pessoas físicas
1715000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Audivisual R$ 10.000,00
1716000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Demais R$ 10.000,00
3.3.60.41.00 Contribuições
1715000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Audivisual R$ 10.000,00
1716000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Demais R$ 10.000,00
TOTAL Secretaria de Cultura e Turismo
—— TOTAL GERAL R$ 60.000,00
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Parágrafo Único - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o presente crédito especial até o limite autorizado na Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2023.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei decorrerão de:
I – De anulação total ou parcial de dotações orçamentárias de acordo com o previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 432064/1964 do orçamento vigente.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o referido projeto no PPA, quadriênio 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA/CE, EM 03 DE OUTUBRO DE 2023.
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal de Aiuaba/CE