PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 31 de maio de 2023
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DE 14,95%, RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2023, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DE 14,95%, RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2023, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
LEI Nº 216/2023 DE 30 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder reajuste salarial de 14,95%, retroativo a 01 de janeiro de 2023, aos profissionais do magistério do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica – FUNDEB 60% de acordo com o Piso Nacional Unificado, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado de CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, submete-se à apreciação e deliberação da Câmara Municipal de AIUABA-CE o seguinte projeto de lei
Faço saber que a Câmara Municipal de Aiuaba – Ce, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, em conformidade com a Lei Federal no 11.738/2008, conceder reajuste salarial de 14,95%(quatorze virgula noventa e cinco por cento) aos profissionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB 60% do Município de Aiuaba/CE, como forma de garantir o Piso Nacional Unificado do magistério.
§ 1o - O piso salarial nacional do magistério será retroativamente a 1º de janeiro de 2023, que a parte retroativa será paga até dezembro do corrente ano.
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a regulamentar o pagamento do salário proporcional por Decreto Municipal, bem como a tabela vencimental, respeitando-se o direito adquirido dos servidores e o ato jurídico perfeito.
Art. 3º - A tabela vencimental do magistério municipal é a do anexo único da presente Lei;
Art. 4º - As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA-CE, 30 DE MAIO DE 2023.
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal
Aiuaba-CE