SETOR DE LICITAÇÃO · 23 de fevereiro de 2022
AVISO DE PUBLICAÇÃO
SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE PUBLICAÇÃO
AVISO DE PUBLICAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Aiuaba, na forma que indica o art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público a necessidade da contratação de empresa para prestação de prestação de serviços de consultoria e assessoria para formalização e acompanhamento de processos administrativos de licenciamento ambiental, autorizações ambientais, cadastro ambiental rural e inscrição no PRONAF dos agricultores familiares, no município de Aiuaba, conforme projeto básico, em anexo. Os interessados poderão apresentar proposta de preços, na forma regimental, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, que se encerrará no dia 28 de Fevereiro de 2022. As propostas poderão ser entregues, em original, no setor de cotações de preços da Prefeitura Municipal de Aiuaba, localizado na Rua Niceas Arraes, Nº 498, Centro, Tauá-CE, ou enviadas por e-mail, devidamente assinadas e digitalizadas, no formato PDF, para o seguinte endereço eletrônico: setorcomprasaiuaba@hotmail.com, Aiuaba – CE, 23 de Fevereiro de 2022, Inácio Alves de Sousa Júnior – Controlador Geral.
PROJETO BÁSICO
1. DO OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria para formalização e acompanhamento de processos administrativos de licenciamento ambiental, autorizações ambientais, cadastro ambiental rural e inscrição no PRONAF dos agricultores familiares, no município de Aiuaba.
2. DA ESPECIFICACÃO DO OBJETO:
2.1. DOS SERVIÇOS: Contratação de serviço de assessoria e consultoria para prestação de serviços junto à secretaria de agricultura para fins de implementação do atendimento às demandas dos agricultores referente aos processos de Licenciamento Ambiental, acompanhamento dos processos administrativos, o qual deverá ser realizado em três encontros presenciais e diariamente com atendimento no formato virtual, como também, a disponibilização de todo o material necessário para o atendimento das solicitações diárias dos agricultores, a saber:
2.1.1. UNIDADE ADMINISTRATIVA:
Secretaria de Agricultura e Defesa Civil
2.1.2. DAS ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Todos os Checklists necessários às demandas dos agricultores;
Requerimentos;
Formulários de adesão quanto a necessidade de Licença por Adesão e Compromisso;
Memoriais descritivos;
Ofícios;
Declarações conforme o Decreto 064/2021;
Declaração de Isenção de Licença;
Licença Única para criação de animais, agricultura de sequeiro, apicultura e demais solicitações;
Licenças para fins de adesão ao empréstimo bancário do pequeno agricultor;
Anuência municipal para fins de licenciamento ambiental;
Autorização para desmatamento no sistema SINAFLOR;
Orientações para planta georreferenciada;
Etapas do processo de Licenciamento Ambiental no sistema Natuur Estadual e no Licenciamento Ambiental municipal.
2.1.3. JUSTIFICATIVA: Com intuito de implementar o atendimento especializado ao Agricultor Familiar no processo de licenciamento ambiental no município de Aiuaba/CE, a presente seleção busca coletar propostas de preços para contratação de pessoal que preste serviços de assessoria e consultoria no atendimento às necessidades dos agricultores para garantir andamento as solicitações de Licença Ambiental, o qual deve ser prestado pelo município através da secretaria de agricultura e defesa civil. Este serviço, deve buscar atender a necessidade dos mais diversos casos de agricultura familiar que chegam diariamente e estão em busca de financiamento bancário e para isso necessitam de Licença Ambiental para apresentar como documentação junto a rede bancária, desta forma, torna-se necessário que a Secretaria Municipal possa prestar serviços de atendimento, orientação e disponibilização de listas de documentação, formulários de adesão, memorial descritivo, ofícios, declarações de local de trabalho e posse à população para que estes utilizem o licenciamento ambiental municipal ou estadual para conseguir Autorização, Licença ou Declaração que se adeque à sua atividade fim.
3. DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
3.1. O contrato terá o prazo de vigência até 31 de Dezembro de 2022, contados da data de emissão da ordem de serviço, podendo ser prorrogado nos casos e formas previstos no art. 111, da Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021.
4. DO REAJUSTE DOS VALORES CONTRATADOS:
4.1. Os preços somente poderão ser reajustados após o período de 12 (doze) meses, a contar da data da apresentação das propostas, com base na variação percentual acumulada no período sob análise, do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), ou outro equivalente caso este venha a ser extinto ou substituído.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
5.1. A CONTRATANTE se obriga a proporcionar ao(à) CONTRATADO(a) todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do Termo Contratual, consoante estabelece a Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021;
5.2. Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto contratual;
5.3. Comunicar ao(à) CONTRATADO(a) toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do objeto contratual, diligenciando nos casos que exigirem providências corretivas;
5.4. Providenciar os pagamentos ao(à) CONTRATADO(a) à vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Setor Competente.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
6.1. Executar o objeto do Contrato, de conformidade com as condições e prazos estabelecidos neste processo, no Termo Contratual e na proposta vencedora;
6.2. Manter durante toda a execução do objeto contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei de Licitações;
6.3. Todas as despesas envolvidas na execução dos serviços, sobretudo, com transporte, hospedagem e alimentação, correrão inteira e exclusivamente por conta do(a) CONTRATADO(A);
6.4. Utilizar profissionais devidamente habilitados, substituindo-os nos casos de impedimentos fortuitos, de maneira que não se prejudiquem o bom andamento e a boa prestação dos serviços;
6.5. Facilitar a ação da fiscalização na inspeção dos serviços, prestando, prontamente, os esclarecimentos que forem solicitados pelo(a) CONTRATANTE;
6.6. Responder, perante as leis vigentes, pelo sigilo dos documentos manuseados, sendo que ao(à) CONTRATADO(a) não deverá, mesmo após o término do Contrato, sem consentimento prévio por escrito do(a) CONTRATANTE, fazer uso de quaisquer documentos ou informações especificadas no parágrafo anterior, a não ser para fins de execução do Contrato;
6.7. Providenciar a imediata correção das deficiências e/ ou irregularidades apontadas pelo(a) CONTRATANTE;
6.8. Arcar com eventuais prejuízos causados ao(à) CONTRATANTE e/ou terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados e/ou prepostos envolvidos na execução do objeto contratual, inclusive, respondendo pecuniariamente;
6.9. Pagar seus empregados no prazo previsto em lei, sendo também de sua responsabilidade o pagamento de todos os tributos que, direta ou indiretamente, incidam sobre a prestação dos serviços contratados, inclusive, as contribuições previdenciárias fiscais e parafiscais, FGTS, PIS, emolumentos, seguros de acidentes de trabalho, etc, ficando excluída qualquer solidariedade da Secretaria Contratante por eventuais autuações administrativas e/ou judiciais uma vez que a inadimplência do(a) CONTRATADO(A), com referência às suas obrigações, não se transfere à Secretaria Contratante;
6.10. Disponibilizar, a qualquer tempo, toda documentação referente ao pagamento dos tributos, seguros, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários relacionados com o objeto do contrato;
6.11. Respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e legislação pertinente.
7. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
7.1. Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantidas a prévia defesa, a Administração poderá aplicar ao(à) Contratado(a), as seguintes sanções:
a) Advertência.
b) Multas de:
b.1) 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de recusa da empresa vencedora em assinar o Contrato dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação feita pelo(a) CONTRATANTE;
b.2) 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso na execução dos serviços, até o limite de 30 (trinta) dias;
b.3) 2% (dois por cento) cumulativos sobre o valor da parcela não cumprida do Contrato e rescisão do pacto, a critério da CONTRATANTE, em caso de atraso dos serviços superior a 30 (trinta) dias.
b.4) O valor da multa referida nesta cláusula será descontada “ex-offício” do(a) CONTRATADO(A), mediante subtração a ser efetuada em qualquer fatura de crédito em seu favor que mantenha junto à CONTRATANTE, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial;
c) suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que a CONTRATANTE promova sua reabilitação.
8. DAS EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO:
8.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
8.1.1. Cédula de identidade com foto e CPF do responsável legal ou signatário da proposta;
8.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e todos os aditivos, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais ou o Registro Comercial em caso de empresa individual, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da ata da assembleia que elegeu seus atuais administradores. Em se tratando de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
8.1.3. Prova de inscrição na:
a) Fazenda Federal (CNPJ);
b) Fazenda Municipal (Cartão de Inscrição do ISS);
8.2. REGULARIDADE FISCAL:
8.2.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante.
a) A comprovação de regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser feita através da Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida nos moldes da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 02.10.2014;
b) A comprovação de regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual;
c) A comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal;
8.2.2. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação – CRS, e
8.2.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) emitida pela Justiça do Trabalho.
8.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.3.1. A PROPONENTE deverá apresentar no quadro técnico da empresa, RESPONSÁVEL TÉCNICO de nível superior e/ou tecnólogo, profissional habilitado registrado no conselho compatível com a função, para exercer as atividades objeto desta contratação, compreendendo um dos seguintes profissionais:
a) Tecnólogo em Gestão Ambiental;
b) Engenheiro Florestal
c) Engenheiro Agrônomo
d) EngenheiroAmbiental
e) Geógrafos
f) Biólogos
8.3.2. O vínculo do responsável técnico com a empresa, poderá ser comprovado do seguinte modo:
a) Se EMPREGADO, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da "Ficha ou Livro de Registro de Empregado", da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
b) Se SÓCIO, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato social e aditivos, se houver, devidamente registrado(s) na Junta Comercial;
c) Se CONTRATADO, apresentar contrato de prestação de serviço, vigente na data de abertura deste certame.
8.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO–FINANCEIRA:
8.4.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
8.5. OUTRAS EXIGÊNCIAS
8.5.1. Declaração expressa de que atende ao inciso V do art. 27, da Lei Federal nº 8.666/93 e inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.
9. DA PROPOSTA DE PREÇOS:
9.1. As propostas de preços deverão, ainda, conter:
a) A razão social, local da sede e o número de inscrição no CNPJ da empresa ou CPF;
b) Assinatura do Representante Legal;
c) Indicação do prazo de validade das propostas, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da apresentação das mesmas;
d) Valor mensal e total proposto, cotado em moeda nacional, em algarismos e por extenso, já consideradas, no mesmo, todas as despesas incidentes direta ou indiretamente no objeto constante deste processo;
9.2. Correrão por conta do(a) proponente todos os custos que porventura deixar de explicitar em sua proposta;
9.3. Ocorrendo divergência entre os valores propostos, prevalecerão os descritos por extenso e, no caso de incompatibilidade entre os valores mensal e total, prevalecerá o valor mensal.
9.4. As propostas deverão ser apresentadas de acordo com a planilha abaixo:
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
QTDE
UNID
VALOR – R$
MENSAL
TOTAL
1
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria para formalização e acompanhamento de processos administrativos de licenciamento ambiental, autorizações ambientais, cadastro ambiental rural e inscrição no PRONAF dos agricultores familiares, no município de Aiuaba, conforme especificações constantes do item 2.1.2, do projeto básico.
12
Mês
VALOR GLOBAL = R$
9.5. As propostas deverão ser entregues, em original, no setor de cotações de preços da Prefeitura Municipal de Aiuaba, localizado na Rua Niceas Arraes, Nº 498, Centro, em Aiuaba-Ce, ou enviadas por e-mail, devidamente assinadas e digitalizadas, no formato PDF, para o seguinte endereço eletrônico: setorcomprasaiuaba@hotmail.com
INÁCIO ALVES DE SOUSA JÚNIOR –
Controlador Geral.