ASSISTÊNCIA SOCIAL · 19 de abril de 2023
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DO MUNICÍPIO DE AIUABA-CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 213/2023 DE 29 DE MARÇO DE 2023. EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 04
ASSISTÊNCIA SOCIAL
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DO MUNICÍPIO DE AIUABA-CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 213/2023 DE 29 DE MARÇO DE 2023. EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 04
RESOLUÇÃO Nº 021 / 2023 - CMDCA
O plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do município de Aiuaba-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal Nº 213/2023 de 29 de Março de 2023. Em reunião extraordinária realizada no dia 04 de Abril de 2023. Dispõe da apreciação e aprovação da Comissão Especial Eleitoral, encarregada de organizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Aiuaba – CE.
CONSIDERANDO: o disposto no art. 139 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº 213/2023 de 29 de Março de 2023 e fundamentado na Resolução nº 019/2023, do CMDCA, no uso de suas atribuições.
RESOLVE:
Art. 1o. Constituir Comissão Especial Eleitoral, encarregada de organizador o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Aiuaba - CE.
Art. 2o. A Comissão Especial Eleitoral será composta pelos seguintes representantes:
I - Antonio Liude Elias da Silva – Procurador Geral do Município;
II - Cicera Edna de Lima – Membro do CMDCA;
III - Francisca Deliane de Sousa – Técnica do CRAS;
IV - Francisca Ingrid Sousa Alves Feitosa – Membro do CMDCA;
V - Iran Carlos Alves de Sousa – Membro do CMDCA;
VI - João Paulo Andrade Sousa – Membro do CMDCA;
VII - Jonas Morais Sousa – Membro do CMDCA;
VIII - Marcos Roberto Nunes Carvalho – Membro do CMDCA;
IX - Mariana Andrade Moraes – Secretaria de Assistência Social;
X - Rita de Cássia Lourenço da Silva – Membro do CMDCA;
§ 1º. A comissão Especial Eleitoral será presidida pela senhora Francisca Deliene de
Sousa, presidente do CMDCA;
§ 2º. Não poderão fazer parte da Comissão, os conselheiros que concorrerão ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ou que possuam cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, como: filhos, pais, irmãos, enteados, padrasto, madrasta ou tios, que irão participar do processo;
§3º.Caso algum membro da Comissão Especial Eleitoral venha a tornar-se impedido por conta do disposto no § 2º deste artigo, será afastado da Comissão, sendo substituído por qualquer outro conselheiro do CMDCA.
Art. 3º. Compete à Comissão Especial Eleitoral:
I - Conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, cumprindo o disposto no Edital nº 0001/2023, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e demais normas aplicáveis;