GABINETE DO PREFEITO · 8 de novembro de 2023
NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO
GABINETE DO PREFEITO
NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO
PORTARIA Nº 59/2023 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do município.
RESOLVE
Art. 1º Nomear a Comissão Municipal de Emergência Cultural de Aiuaba, Estado do Ceará, com vistas ao acompanhamento, monitoramento e controle das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, com amparo na LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Art. 2º Compete à Comissão Municipal de Avaliação.
Compete à Comissão de Seleção e Julgamento de Chamamento Público. Julgar e processar os chamamentos públicos referentes aos artigos 6° e 8° da lei Federal n° 195 de 08 de julho de 2022.
Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.
Caberá a esta mesma Comissão funcionar como Comissão de Avaliação e fiscalizadora da Prestação de Contas dos recursos transferidos.
Os membros desta comissão não serão renumerados pelo exercício da mesma.
Compete a comissão de seleção analisar todos os currículos e documentos dos avaliadores devidamente inscritos e habilitados de acordo com os critérios e pontuação constantes no edital de chamamento de seleção de avaliadores técnicos qualificados para exercerem as atividades de análise e emissão de parecer técnico sobre projetos e/ou propostas culturais dos editais da Lei Paulo Gustavo no município de Aiuaba.
Art. 3º Assim fica composta a Comissão de Avaliação da Lei Paulo Gustavo do Município de Aiuaba:
Francisco Tiego da Silva
Silvânia pereira Sabino
Ediane Sales de Sousa
Art. 4° Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Aiuaba, Estado do Ceará, em 30 de outubro de 2023.
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal