GABINETE DO PREFEITO · 8 de setembro de 2023
CORREÇÕES NA LEI MUNICIPAL 223/2023
GABINETE DO PREFEITO
CORREÇÕES NA LEI MUNICIPAL 223/2023
LEI Nº 230/2023 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre correções na Lei Municipal 223/2023, a qual trata-se da instituição do Programa “Jovem Aprendiz” no âmbito do Município de Aiuaba-CE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA, Estado do Ceará, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Modifica-se o Parágrafo Único, do art. 1° da Lei Municipal 223/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° - omissis
(...)
Parágrafo Único: O Programa referido no caput, consiste no oferecimento de estágio em órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, para estudantes de estabelecimentos de ensino superior, profissionalizantes ou congêneres do Ensino Médio, com idade entre 14 e 24 anos.
Art. 2° - Altera-se o inciso I, do art. 3° da Lei Municipal nº 223/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - omissis
(...)
I - Assinatura do Termo de Compromisso pelo estudante ou por seu responsável, quando menor de 18 anos, pela Administração Municipal, e pela instituição de ensino, observada a idade mínima de 14 anos;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA/CE, EM 05 DE SETEMBRO DE 2023.
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal de Aiuaba/CE