SAAE · 14 de abril de 2021
LICENÇA AMBIENTAL DO SAAE AIUABA
SAAE
LICENÇA AMBIENTAL DO SAAE AIUABA
LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO Nº 17/2021 - DICOP
Emissão em: 8/4/2021
Validade até: 7/4/2025
O Superintendente da SEMACE, no uso de suas atribuições, expede a presente Licença, que autoriza a:
Nome / Razão Social: MUNICIPIO DE AIUABA
CPF / CNPJ: 07568231000145
Endereço: RUA NICÉAS ARRAES, N° 498, CENTRO - 63575000
Município: AIUABA/CE
Processo SEMACE: 2020-286378/TEC/LIO Nº SPU: 02846760/2020
REGULARIZAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO, EMBASADA NO PARECER TÉCNICO Nº 915/2021-DICOP/GECON, PARA O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE ATENDE O MUNICÍPIO DE AIUABA, NO ESTADO DO CEARÁ, COM COORDENADAS UTM 373.997 m E/ 9.270.811 m S, LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE AIUABA/CE.
CONDICIONANTES:
- Submeter à prévia análise da SEMACE qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento;
- A SEMACE, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra:
violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença;- graves riscos ambientais e de saúde;
- Afixar em local de fácil visualização, a placa indicativa do Licenciamento Ambiental, conforme modelo disponibilizado no Sistema Natuur Online;
- A manifestação favorável da presente licença não obsta a SEMACE de posteriores restrições ou indeferimento do projeto apresentado, considerando suas peculiaridades e seu desatendimento à legislação pertinente;
- Manter o Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal de Aiuaba atualizado;
- Manter a Outorga de Direito de Uso da Água atualizada;
- Manter o Certificado de Regularidade do IBAMA atualizado;
- Seguir as orientações de armazenamento, manejo e disposição final dos resíduos gerados pela ETA,propostas pelo Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos apresentado;
- Cumprir o cronograma da construção dos leitos drenantes inseridos na ETA e coloca-los em operação assim que possível.
- Cumprir rigorosamente todas as medidas de controle ambiental propostas, bem como a execução do seu cronograma.
- Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ambiental;
- Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas, disponíveis à fiscalização da SEMACE;
- No caso de encerramento, desistência ou suspensão das atividades a empresa deverá obrigatoriamente comunicar à SEMACE;
Condicionantes com Prazo:
- Publicar o recebimento desta Licença no prazo de até 30 (trinta) dias corridos subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei Federal Nº 10.650, de 16 abril de 2003, ao Decreto Federal Nº 99.274, de 06 de junho de 1990 e a Resolução CONAMA N° 006, de 24 de janeiro de 1986, complementada pela Resolução CONAMA Nº 281, de 12 de julho de 2001;
- A renovação desta Licença poderá ser protocolada em até 60 (sessenta) dias de antecedência da expiração de seu prazo de validade, conforme Resolução COEMA Nº 02/2019, o que lhe conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva da SEMACE. Caso o interessado protocole a solicitação da renovação antes do vencimento da licença, porém após o prazo, não terá direito à prorrogação automática da validade da Licença;
- Em observância ao § 1º, Art. 22 da Resolução COEMA Nº 02 de 11 de abril de 2019, o interessado deverá apresentar à SEMACE, anualmente, a contar da data de concessão desta licença, o Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA. Esse Relatório deverá ser preenchido no sistema eletrônico NATUUR Online, através do link http://natuur.semace.ce.gov.br/ na Aba "Licenciamento" Menu "RAMA";
Automonitoramento:
- Apresentar a SEMACE quadrimestralmente o Automonitoramento dos resíduos perigosos Classe I, gerados na ETA (tambores dos produtos químicos etc) informando quais os resíduos gerados, quantidade, método de armazenamento e destinação final. Estes resíduos devem ser armazenados em área coberta e piso impermeável;
VALCI BARBOSA DE SOUSA
Diretor do SAAE/AIUABA