PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 7 de julho de 2023
32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42
PORTARIA Nº 32/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado em disposição e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade;
CONSIDERANDO que os vencimentos, atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são compatíveis;
CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto cargo de Agente de Trânsito;
CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em que permite a racionalização dos gastos públicos;
CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a lei Municipal nº 219/2023 e 220/2023
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria , qual seja, a proferida na ADI 2.713-1-DF, onde a Ministra Ellen Gracie levou em consideração a equivalência da carreira , a identidade de requisitos para ingresso, o nível de remuneração, bem como de ser legitimo o propósito da administração púbica em racionalizar duas atividades que possuíam o mesmo universo de atuação.
CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade.
Resolve
NOMEAR
Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei Orgânica do Município, no Cargo de Guarda Municipal Lotado na secretaria de Segurança Pública do Município.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Revogando-se Todas as disposições contrarias.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-ESTADO DO CEARÁ Em, 28 de JUNHO de 2023
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal de Aiuaba/CE
ANEXO ÚNICO
NOME
CARGO
CÍCERO CORREIA MENDES
GM
PORTARIA Nº 33/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado em disposição e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade;
CONSIDERANDO que os vencimentos, atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são compatíveis;
CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto cargo de Agente de Trânsito;
CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em que permite a racionalização dos gastos públicos;
CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a lei Municipal nº 219/2023 e 220/2023
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria , qual seja, a proferida na ADI 2.713-1-DF, onde a Ministra Ellen Gracie levou em consideração a equivalência da carreira , a identidade de requisitos para ingresso, o nível de remuneração, bem como de ser legitimo o propósito da administração púbica em racionalizar duas atividades que possuíam o mesmo universo de atuação.
CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade.
Resolve
NOMEAR
Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei Orgânica do Município, no Cargo de Guarda Municipal Lotado na secretaria de Segurança Pública do Município.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Revogando-se Todas as disposições contrarias.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-ESTADO DO CEARÁ Em, 28 de JUNHO de 2023
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal de Aiuaba/CE
ANEXO ÚNICO
NOME
CARGO
GLAUCON RODRIGUES PEREIRA
GM
PORTARIA Nº 34/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado em disposição e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade;
CONSIDERANDO que os vencimentos, atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são compatíveis;
CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto cargo de Agente de Trânsito;
CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em que permite a racionalização dos gastos públicos;
CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a lei Municipal nº 219/2023 e 220/2023
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria , qual seja, a proferida na ADI 2.713-1-DF, onde a Ministra Ellen Gracie levou em consideração a equivalência da carreira , a identidade de requisitos para ingresso, o nível de remuneração, bem como de ser legitimo o propósito da administração púbica em racionalizar duas atividades que possuíam o mesmo universo de atuação.
CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade.
Resolve
NOMEAR
Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei Orgânica do Município, no Cargo de Guarda Municipal Lotado na secretaria de Segurança Pública do Município.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Revogando-se Todas as disposições contrarias.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-ESTADO DO CEARÁ Em, 28 de JUNHO de 2023
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal de Aiuaba/CE
ANEXO ÚNICO
NOME
CARGO
JARDEL DIONÍSIO DE MOURA
GM
PORTARIA Nº 35/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado em disposição e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade;
CONSIDERANDO que os vencimentos, atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são compatíveis;
CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto cargo de Agente de Trânsito;
CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em que permite a racionalização dos gastos públicos;
CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a lei Municipal nº 219/2023 e 220/2023
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria , qual seja, a proferida na ADI 2.713-1-DF, onde a Ministra Ellen Gracie levou em consideração a equivalência da carreira , a identidade de requisitos para ingresso, o nível de remuneração, bem como de ser legitimo o propósito da administração púbica em racionalizar duas atividades que possuíam o mesmo universo de atuação.
CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade.
Resolve
NOMEAR
Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei Orgânica do Município, no Cargo de Guarda Municipal Lotado na secretaria de Segurança Pública do Município.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Revogando-se Todas as disposições contrarias.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-ESTADO DO CEARÁ Em, 28 de JUNHO de 2023
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal de Aiuaba/CE
ANEXO ÚNICO
NOME
CARGO
LAHUAN MESSIAS SANTOS DO NASCIMENTO
GM
PORTARIA Nº 36/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado em disposição e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade;
CONSIDERANDO que os vencimentos, atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são compatíveis;
CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto cargo de Agente de Trânsito;
CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em que permite a racionalização dos gastos públicos;
CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a lei Municipal nº 219/2023 e 220/2023
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria , qual seja, a proferida na ADI 2.713-1-DF, onde a Ministra Ellen Gracie levou em consideração a equivalência da carreira , a identidade de requisitos para ingresso, o nível de remuneração, bem como de ser legitimo o propósito da administração púbica em racionalizar duas atividades que possuíam o mesmo universo de atuação.
CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade.
Resolve
NOMEAR
Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei Orgânica do Município, no Cargo de Guarda Municipal Lotado na secretaria de Segurança Pública do Município.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Revogando-se Todas as disposições contrarias.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-ESTADO DO CEARÁ Em, 28 de JUNHO de 2023
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal de Aiuaba/CE
ANEXO ÚNICO
NOME
CARGO
MARCIO LUIS ARAUJO ANDRADE
GM
PORTARIA Nº 37/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado em disposição e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade;
CONSIDERANDO que os vencimentos, atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são compatíveis;
CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto cargo de Agente de Trânsito;
CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em que permite a racionalização dos gastos públicos;
CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a lei Municipal nº 219/2023 e 220/2023
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria , qual seja, a proferida na ADI 2.713-1-DF, onde a Ministra Ellen Gracie levou em consideração a equivalência da carreira , a identidade de requisitos para ingresso, o nível de remuneração, bem como de ser legitimo o propósito da administração púbica em racionalizar duas atividades que possuíam o mesmo universo de atuação.
CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade.
Resolve
NOMEAR
Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei Orgânica do Município, no Cargo de Guarda Municipal Lotado na secretaria de Segurança Pública do Município.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Revogando-se Todas as disposições contrarias.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-ESTADO DO CEARÁ Em, 28 de JUNHO de 2023
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal de Aiuaba/CE
ANEXO ÚNICO
NOME
CARGO
VINICIO DE SOUZA NOBRE
GM
PORTARIA Nº 38/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado em disposição e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade;
CONSIDERANDO que os vencimentos, atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são compatíveis;
CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto cargo de Agente de Trânsito;
CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em que permite a racionalização dos gastos públicos;
CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a lei Municipal nº 219/2023 e 220/2023
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria , qual seja, a proferida na ADI 2.713-1-DF, onde a Ministra Ellen Gracie levou em consideração a equivalência da carreira , a identidade de requisitos para ingresso, o nível de remuneração, bem como de ser legitimo o propósito da administração púbica em racionalizar duas atividades que possuíam o mesmo universo de atuação.
CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade.
Resolve
NOMEAR
Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei Orgânica do Município, no Cargo de Guarda Municipal Lotado na secretaria de Segurança Pública do Município.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Revogando-se Todas as disposições contrarias.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-ESTADO DO CEARÁ Em, 28 de JUNHO de 2023
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal de Aiuaba/CE
ANEXO ÚNICO
NOME
CARGO
EDILANIA VIANA LIMA FELIX
GM
PORTARIA Nº 39/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado em disposição e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade;
CONSIDERANDO que os vencimentos, atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são compatíveis;
CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto cargo de Agente de Trânsito;
CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em que permite a racionalização dos gastos públicos;
CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a lei Municipal nº 219/2023 e 220/2023
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria , qual seja, a proferida na ADI 2.713-1-DF, onde a Ministra Ellen Gracie levou em consideração a equivalência da carreira , a identidade de requisitos para ingresso, o nível de remuneração, bem como de ser legitimo o propósito da administração púbica em racionalizar duas atividades que possuíam o mesmo universo de atuação.
CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade.
Resolve
NOMEAR
Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei Orgânica do Município, no Cargo de Guarda Municipal Lotado na secretaria de Segurança Pública do Município.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Revogando-se Todas as disposições contrarias.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-ESTADO DO CEARÁ Em, 28 de JUNHO de 2023
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal de Aiuaba/CE
ANEXO ÚNICO
NOME
CARGO
SEBASTIÃO ALBUQUERQUE DOS SANTOS NETO
GM
PORTARIA Nº 40/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado em disposição e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade;
CONSIDERANDO que os vencimentos, atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são compatíveis;
CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto cargo de Agente de Trânsito;
CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em que permite a racionalização dos gastos públicos;
CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a lei Municipal nº 219/2023 e 220/2023
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria , qual seja, a proferida na ADI 2.713-1-DF, onde a Ministra Ellen Gracie levou em consideração a equivalência da carreira , a identidade de requisitos para ingresso, o nível de remuneração, bem como de ser legitimo o propósito da administração púbica em racionalizar duas atividades que possuíam o mesmo universo de atuação.
CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade.
Resolve
NOMEAR
Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei Orgânica do Município, no Cargo de Guarda Municipal Lotado na secretaria de Segurança Pública do Município.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Revogando-se Todas as disposições contrarias.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-ESTADO DO CEARÁ Em, 28 de JUNHO de 2023
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal de Aiuaba/CE
ANEXO ÚNICO
NOME
CARGO
FRANCISCO DE ASSIS ALVES SAMPAIO
GM
PORTARIA Nº 41/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado em disposição e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade;
CONSIDERANDO que os vencimentos, atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são compatíveis;
CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto cargo de Agente de Trânsito;
CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em que permite a racionalização dos gastos públicos;
CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a lei Municipal nº 219/2023 e 220/2023
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria , qual seja, a proferida na ADI 2.713-1-DF, onde a Ministra Ellen Gracie levou em consideração a equivalência da carreira , a identidade de requisitos para ingresso, o nível de remuneração, bem como de ser legitimo o propósito da administração púbica em racionalizar duas atividades que possuíam o mesmo universo de atuação.
CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade.
Resolve
NOMEAR
Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei Orgânica do Município, no Cargo de Guarda Municipal Lotado na secretaria de Segurança Pública do Município.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Revogando-se Todas as disposições contrarias.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-ESTADO DO CEARÁ Em, 28 de JUNHO de 2023
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal de Aiuaba/CE
ANEXO ÚNICO
NOME
CARGO
JOSÉ LUILSON LÔ NUNES
GM
PORTARIA Nº 42/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado em disposição e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade;
CONSIDERANDO que os vencimentos, atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são compatíveis;
CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto cargo de Agente de Trânsito;
CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em que permite a racionalização dos gastos públicos;
CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a lei Municipal nº 219/2023 e 220/2023
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria , qual seja, a proferida na ADI 2.713-1-DF, onde a Ministra Ellen Gracie levou em consideração a equivalência da carreira , a identidade de requisitos para ingresso, o nível de remuneração, bem como de ser legitimo o propósito da administração púbica em racionalizar duas atividades que possuíam o mesmo universo de atuação.
CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade.
Resolve
NOMEAR
Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei Orgânica do Município, no Cargo de Guarda Municipal Lotado na secretaria de Segurança Pública do Município.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Revogando-se Todas as disposições contrarias.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-ESTADO DO CEARÁ Em, 28 de JUNHO de 2023
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal de Aiuaba/CE
ANEXO ÚNICO
NOME
CARGO
TARCÍSIO ARAUJO MOTA
GM